Procedimento nº 21/ASA/DFA/2021

(a que se refere o artigo 24.º do Código da Contratação Pública)

1. Entidade Adjudicante ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, com sede no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, NIF 200166972, CP nº 58, Cidade de Espargos, Ilha do Sal, correio eletrónico: dfa.compras@asa.cv. 2. Órgão competente para a decisão de contratar e órgão competente para autorizar despesa ASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. 3. Entidade responsável pela condução do procedimento ASA, S.A. representada pela Direção Financeira – Núcleo de compras, Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, CP nº 58, Cidade de Espargos, Ilha do Sal, correio eletrónico: dfa.compras@asa.cv. 4. Financiamento: As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pelo Orçamento da ASA, S.A. 5. Objeto do Concurso: O presente concurso tem por objeto principal a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DO AERÓDROMO DE SÃO FILIPE E TERMINAL VIP, na Ilha do Fogo, República de Cabo Verde. 6. Local da execução do contrato: Aeródromo de São Filipe, Ilha do Fogo. 7. Obtenção dos documentos do concurso: Os documentos estão disponíveis para download gratuito nos sites https://www.asa.cv (Campo: ASA - Publicações e Artigos) e https://www.mf.gov.cv/web/ecompras/concursos-abertos. Não obstante, os serviços da Entidade Adjudicante poderão enviar por correio eletrónico os documentos, no endereço indicado pelo concorrente, no prazo máximo de 72 horas subsequentes à receção do pedido. O projeto executivo objeto da prestação do serviço está disponível para download através do link: https://we.tl/t-kw7bcugulF 8. Requisitos de admissão: Podem ser admitidos os interessados com nacionalidade, sede ou estabelecimento principal na República de Cabo Verde e que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública. Só podem ser admitidos os concorrentes que tenham as habilitações profissionais requeridas para execução das prestações do contrato e alvará compatível com a natureza e valor da obra. 9. Modo de apresentação das candidaturas: As candidaturas e todos os documentos que as acompanham devem ser apresentados de acordo com o estabelecido nos Termos de Referência. 10. Língua: As candidaturas e todos os documentos que as acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa. 11. Prazo para apresentação das candidaturas: Os interessados devem entregar as respetivas candidaturas até às 12 horas do dia 24 de novembro de 2021. 12. Qualificação dos candidatos: A qualificação dos candidatos assenta no modelo previsto nos Termos de Referência. 13. Ato público de abertura das candidaturas: Considerando o contexto da pandemia Covid-19, e em atendimento às recomendações das entidades governamentais, o ato público de abertura das candidaturas realizar-se-á às 09:00 horas do dia 25 de novembro de 2021, por VIDEOCONFERÊNCIA, através do Microsoft teams, podendo no mesmo intervir todos os candidatos e os representantes dos candidatos devidamente credenciados para o efeito. 14. Não há lugar a negociação 15. Cauções e garantias de boa execução do contrato, conforme previsto nos Termos de Referência. 16. Identificação do autor do anúncio: ASA - Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea. 17. Lei aplicável ao procedimento: Código da Contratação Publica (CCP), aprovado pela Lei n 88/VIII/2015 de 14 de Abril e pelo Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei n 50/2015 de 23 setembro. Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, Ilha do Sal, 25 de outubro de 2021