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TRIBUNAL JUDICIAL DA CAMARCA DA RIBEIRA GRANDE Ponta do Sol/Santo Antão Telef. nº 3332561/63 – Fax 22511592

Autos - Acção Declarativa Ordinária, registado sob o nº 32/2021.

Autores - Matias João Cruz e Zaida Maria Rocha Cruz.

Ré - Adelaide da Luz Teodolinda, maior, natural de Santo Antão, com última residência conhecida nesta cidade da Ponta do Sol, atualmente em parte incerta da França.

FAZ SABER que, no processo e Tribunal acima indicados, é a referida Ré citada para contestar, querendo, no prazo de VINTE DIAS, que começa a corre dilação de

TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio, com a advertência de que a falta de contestação importa confissão dos factos articulados pelos Autores e que o pedido consiste em que seja a Ré condenada: a) A não utilizar e a destruir as fossas que construiu no seu prédio e a não construir quaisquer outras que não respeitem as prescrições legais; proceder às reparações necessárias na sua habitação a fim de criarem sustentabilidade ao prédio de modo a evitar fuga de água para o prédio dos Autores; b) A suportar a reparação dos danos causados no interior da habitação, em valor apurar em liquidação posterior; e c) A pagar as custas e procuradoria condignas.

Mais ainda fica advertida de que caso contestar, é obrigatória a constituição de advogado, que as provas devem ser apresentadas com o respetivo articulado, que deverá pagar o preparo inicial dentro de 5 dias, não o fazendo, será notificado para paga-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para a sua cobrança coerciva; de que goza da faculdade de requerer o benefício da assistência judiciária e que o duplicado da p.i. encontra-se nesta Secretaria para lhe ser entregue logo que solicitado.