ANÚNCIO JUDICIAL

Processo: Acção Declarativa de Simples Apreciação Positiva, com Processo Comum Ordinário, registados sob o nº. 33/2021-2022.

Autora: MARIA ANTONIETA DA PIEDADE MELO.

Réus (s): HERDEIROS DE JOSÉ CALAZANS COELHO SANTOS e INTERESSADOS INCERTOS.

**0** FAZ SABER que, no processo e Tribunal acima indicados, são por este meio citados os Interessados Incertos, para, no prazo de 10 (DEZ DIAS), que começa a correr depois de finda a dilação de TRINTA

DIAS, contadas da data da segunda e última publicação do anúncio respetivo, contestarem, querendo, os autos acima identificado, que lhes é movido neste Juízo pela Autora acima identificada, cujo pedido consiste em ser reconhecida a Autora o seu direito de propriedade sobre o Prédio Rustico de Regadio e Sequeiro, sito na Localidade de Lajedos, Concelho do Porto Novo, inscrito na Matriz Predial Urbana sob o nº. 4256/0 com área de 46340m2, com as seguintes confrontações: Norte com Ribeira de Mato, Sul com António João Monteiro e Outros, Este Com Fazenda Nacional e Oeste com

António Luís Delgado e Outros, autorizando a sua inscrição nos termos do artigo 133º do CRP.

Faz ainda saber de que é obrigatória a constituição de advogado, que deverão pagar o preparo inicial no prazo de cinco dias, caso contestarem, sob pena de, não o fazendo, ser notificado para paga-lo acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para a sua cobrança coerciva e de que goza da faculdade de requerer a OACV (Ordem dos Advogados de Cabo Verde) o benefício da assistência judiciária, podendo ser contactada via telefone ou fax - (Delegação da OAVC de São Vicente - tel. Nr.2312819 e fax nr.2322772).

Tribunal judicial da Comarca do Porto Novo, 14 de Março de 2022.