A Nacao

= ANÚNCIO JUDICIAL =

REG. Nº 39/JP/TJCSF/2021/22

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FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificaç­ão Judicial, registados sob o nº 63/2022, movido pelo autor JOÃO DOMINGOS

BARBOSA DE PINA, maior de idade, casado, natural da freguesia de São Lourenço, Concelho de São Filipe, residente em Fonte Aleixo, com mandatário judicial constituíd­o Dr. Nilton Nunes, advogado com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSAD­OS INCERTOS.

São citados os Réus - INTERESSAD­OS INCERTOS, com as seguintes advertênci­as legais:

a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de

QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificaç­ão judicial sobre o (s) prédio (s) infra descrimina­do (s), pelos fundamento­s constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;

VERBA ÚNICA: “Um prédio urbano, inscrito na matriz sob nº 4400/0, coberto de betão armado, tendo rés do chão com uma garagem, sito em Congresso, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, com uma área de 114.40m2, confrontan­do

ao Norte com Via Pública, Sul com Lote nº 138, Este com Via Pública e Oeste com Lote nº 135), com valor matricial de 3.616.00$00 (três milhões, seiscentos e dezasseis mil escudos).

FAZ SABER ainda, de que é obrigatóri­a a constituiç­ão de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importânci­a, a contar da data da entrega da contestaçã­o na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistênci­a Judiciária, devendo este ser em requerimen­to autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitand­o a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovati­vos da sua insuficiên­cia económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.

São Filipe, 04 de abril de 2022.

 ?? ?? S. Filipe Fogo C.P. 03 - Telefone #(0238)3338174 Fax #(0238)2812829 - Cabo Verde
S. Filipe Fogo C.P. 03 - Telefone #(0238)3338174 Fax #(0238)2812829 - Cabo Verde
 ?? ?? REPÚBLICA DE CABO VERDE TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO JUÍZO CÍVEL
REPÚBLICA DE CABO VERDE TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO JUÍZO CÍVEL

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