Câmara Municipal de São Vicente-A hora do controle da Legalidade (I)

1.Introdução

Depois do brilho conseguido pela realização do Fórum Pensar São Vicente em janeiro de 2022, eis que, de forma, aparentemente, inesperada, surge nova crise na CMSV, em Março de 2022.

Agora temos novas atitudes, mas as velhas questões persistem e soluções vão sendo adiadas à boa maneira dos políticos cv, estribados em que tudo se pode arranjar entre eles, mesmo que passando por cima do razoável, já para não falar do cumprimento da lei.

Esta crise de março de 2022 tem como epicentro a realização duma reunião de Câmara ao Domingo, isso mesmo, ao Domingo, com o conhecimento e presença de apenas os 4 vereadores eleitos pelo MPD.

Facto esse, que, chegado ao conhecimento dos restantes 5 vereadores da Câmara, 3 da UCID e 2 do PAICV, suscitou a pronta reacção dos mesmos que, na reunião camarária seguinte, levantaram a questão da legalidade da citada reunião, e, consequentemente, das deliberações da mesma.

Como pano de fundo, a negação em reunião corrente, pela maioria dos vereadores da Câmara, da proposta de nomeação dum representante da CMSV no Conselho de Administração da Zona Especial de Economia Marítima (ZEEM), a transferência de verbas entre rúbricas do orçamento e a controversa questão das doações, na venda de terrenos municipais.

Augusto Neves entende que pode recorrer a expedientes burocráticos e a manobras baixas para contornar a maioria da Câmara que se opõe a determinadas opções pessoais dele. Ou seja, reacende sempre que pode a velha questão de quem deve decidir na Câmara, se a maioria dos seus membros ou se ele, visto que os restantes vereadoes eleitos pela lista do MPD “alinham” com as posições do Presidente.

2. A falsa moral de Augusto Neves

Dos vereadores que são a maioria da Câmara, ouvimos as reclamações expressas desde a sua tomada de posse, ou seja, pedem espaço para se sentirem parte plena da Câmara, com assumpção de competências e responsabilidades, porque elas estão todas concentradas na pessoa do Presidente da Câmara.

Da parte de Augusto Neves e fiel ao que demonstra sempre que se sente “apertado”, a resposta é o ataque pessoal e a calúnia como método e não o contraponto político.

Mesmo que essas calúnias encontrem nele mesmo e nas suas atitudes a prova cabal do que acusa os outros.

Chamar de arrogantes a vereadores eleitos como ele é um exagero que se pode desculpar, mas tratá-los de malfeitores ultrapassa tudo o que se pode admitir como aceitável.

2.1 A acumulação de salários

Fiel à sua ideia de que a Câmara é “sua”, dele e só dele, que dá e tira, ele reclama de alegada acumulação de salários por parte desses vereadores. Ele esquece que isso existe porque é legalmente permitido, independentemente da opinião que cada um pode ter.

Afinal, quem propôs a profissionalização dos vereadores eleitos foi Augusto Neves e com isso eles adquiriram o consequente direito de auferir um salário fixado pela Assembleia Municipal que veio a juntar-se ao que eles tinham antes.

Mas Augusto Neves parece esquecer-se da sua história na Câmara. Que no tempo da Presidente Isaura Gomes, enquanto vereador de Habitação Social, ele acumulava esse salário com o de professor no IESIG, como se pode concluir da consulta do seu curriculum no site da CMSV onde ele indica que foi professor da Disciplina de Psicologia na Universidade do Mindelo (IESIG) de 2007 a 2012.

Ou seja, acumulou dois salários, primeiro como vereador de 2006 a 2007. Depois, enquanto Presidente substituto de Câmara, de 2008 a 2010. Apesar de eleito Presidente, de 2010 a 2012, continuou Professor acumulando salário com o de Presidente. Com que moral pode agora vir pretender dar lições e cobrar os actuais vereadores? É caso para dizer, ouve o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço.

2.2 Arrumar a vida na CMSV ?

Na sua sanha de ataque pessoal, ele acusa os vereadores de pretenderem “arrumar a vida” na CMSV, vendendo terrenos.

Ora, ao dizer isso, ele deixa entender que se pode enriquecer na CMSV ao ser-se vereador. Ora Augusto Neves é Presidente da CMSV há mais de onze anos, de 2008 a esta data. Há mais de cinco anos (desde 2016) é responsável pelo pelouro do Urbanismo. A estes se pode somar mais quatro (de 2012 a 2016) em que Rodrigo Mascarenhas foi vereador só de nome.

A crer na sua afirmação bem que se poderá pensar que ele, Augusto Neves, pode ter arrumado a sua vida na CMSV. Ou que, se o não fez, permitiu a quem ele quisesse, fazê-lo.

E isso porque quem “dá” terreno na CMSV é o Presidente e são publicamente conhecidos os “homens da Câmara” que se movimentam à vontade nesta Cidade com terrenos municipais para venda a quem quiser comprar.

E isso para não falar na prática de venda de terrenos com “doações”, sem transparência e sem qualquer regra, sem enquadramento legal. Como aceitar que se venda terreno pelo preço estabelecido pelas entidades camarárias e que se pague, com critério que se desconhece, verbas complementares pela compra a que “criativamente” o Augusto Neves chama de doações e para os quais ele como Presidente tem chamado a Câmara para dar cobertura legal a factos consumados.

2.3 O sucesso do forum

Independentemente da avaliação que cada um fizer da realização do Fórum Pensar São Vicente, a avaliar pelo impacto na comunicação social, a ideia com que se fica é que o evento teve algum impacto.

Não terá passado despercebido a nenhum cidadão atento que a marca desse Fórum, da concepção à realização, é pertença dos vereadores que Augusto apelida de oposição. Eles tiveram a ideia, assumiram-na e fizeram a Câmara dar a cara. Face à participação quantitativa e qualitativa conseguida, ele Augusto Neves, perante as abordagens de futuro muito críticas da presente realidade da Câmara, começou por, numa primeira fase, pretender justificar a sua acção na CMSV, mas depois optou por colar-se ao seu êxito.

Vir agora afirmar que o sucesso do Fórum se deve ao empenho do Governo e dos funcionários municipais, prova, para quem ainda tivesse dúvidas, a incapacidade total de Augusto Neves de trabalhar em equipa, a sua atitude autocrática, de que tudo na Câmara emana de si, sem ele nada mais conta.

3. A questão de fundo

Mas a questão de fundo que se tem vindo a querer esquecer e a não tratar é a de quando teremos uma Câmara normal, que funciona como manda a lei e não como Augusto Neves pretende impor.

Que Augusto Neves assuma de vez a vontade expressa pelos eleitores de Sao Vicente que lhe retiraram a maioria absoluta que tinha, quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal, manifestando assim a vontade para uma governação municipal diferente.

Parece que ele não quer aprender a lição no início do mandato que a eleição da Mesa da Assembleia Municipal lhe proporcionou, ao consagrar de facto e de direito via Tribunal Constitucional, que os órgãos deliberam pela pluralidade dos votos, por vontade da maioria dos seus membros.

Ou seja, se Augusto Neves, entra de vez na legalidade, cumprindo as deliberações da CMSV, ou se, querendo continuar à margem da lei, haverá que agir para o corrigir ou, no limite, determinar o seu afastamento.

(continua)

“Que Augusto Neves assuma de vez a vontade expressa pelos eleitores de Sao Vicente que lhe retiraram a maioria absoluta que tinha, quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal, manifestando assim a vontade para uma governação municipal diferente