ANÚNCIO Nº 03/2022

O SR. DR. DANIEL PEREIRA LIZARDO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS

República de Cabo Verde TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS Cidade de Igreja-Telefone, 2831307 - Fax nº2831047-C. P.8110

Pelo Tribunal da Comarca dos Mosteiros, correm termos uns autos de Ação de Justificação Judicial, registados sob o nº 26/22, que o Autor Guilherme Rodrigues, residente nos Estados Unidos move contra os Réus Herdeiros desconhecidos de Francisco José Rodrigues, M° Pº e Interessados Incertos, são estes Réus (Herdeiros desconhecidos e Interessados Incertos) citados, para no prazo de TRINTA DIAS, a contar da data da publicação do último anúncio, contestar (em), querendo, os autos supra, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial que encontra-se à disposição na Secretaria deste Tribunal, advertindo-se-lhes de que a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo Autor, ressalvadas as exceções legais; De que toda a defesa deve ser deduzida na contestação; De que não é obrigatória a constituição de advogado na referida ação; De que caso contestar, deverá pagar o preparo inicial dentro de CINCO DIAS, no valor de 5.000$00, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos dos artigos 58° e 66º do Código de Custas Judiciais, advertindo-se-lhe de que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial para a sua cobrança coerciva; De que querendo necessário for, poderá requerer o benefício de assistência judiciária, sendo este em requerimento autónomo dirigido ao Juiz de Direito desta Comarca; De que goza ainda da faculdade de requerer à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o benefício de assistência judiciária no que toca a assistência judicial, por advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS ÚTEIS, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica e podendo aquela instituição ser contactada pelo telefone e fax.