OE2023 tem de respeitar Acordo com o FMI

Aproposta de OE2023 em discussão no Parlamento foi elaborada tendo em conta o Programa em vigor com o Fundo Monetário Internacional. O Governo assinou com o FMI um acordo no âmbito da Facilidade de Crédito Alargado desse organismo aprovado pelo Conselho de Administração em Junho passado.

O referido acordo tem a duração de três anos e prevê um financiamento de cerca de 60 milhões de dólares, com o desembolso concentrado em 2022. Em contrapartida, a cidade da Praia compromete-se a alcançar critérios de desempenho e metas estruturais. Uma meta estrutural do programa, que é avaliado, duas vezes por ano, é, precisamente, submeter ao Parlamento uma proposta de orçamento alinhada com os compromissos assumidos no âmbito do programa.

O primeiro objectivo do programa é o “reforço das finanças públicas para preservar a sustentabilidade da dívida e expandir a rede de segurança social”. Tendo em vista esse objectivo, o governo deverá seguir a via de consolidação orçamental procedendo ao ajustamento acordado.

De acordo com um economista, que conversou com A NAÇÃO, o Governo “negligencia” a procura de ganhos de eficiência, o que se traduz numa grande pressão para o aumento das despesas públicas, gerando crescentes necessidades de financiamento e tem, por conseguinte, conduzido a um endividamento crescente do país.

“Prosseguindo nessa senda, a prazo, poderá ser inevitável agravar os impostos”.

Considerando a “falta de disciplina” orçamental do actual governo, um programa com o FMI, conforme o nosso interlocutor, “até poderia ser uma coisa boa, pois poderia conter o ímpeto despesista”. Entre outros critérios de desempenho, o programa tem limites para o défice orçamental (“floor” para o saldo primário) e para as “Outras Responsabilidades líquidas” (sobretudo custos de recapitalização de empresas públicas) com vista a conter as necessidades de financiamento do Estado.

Uma outra razão a justificar um programa com o FMI é o défice de transparência nas contas públicas. “É visível a prática de desorçamentação de despesas públicas. Despesas e riscos são colocados em entidades públicas não orçamentais como o INPS, ELECTRA, EMPROFAC, etc. A dívida é amiúde colocada fora do perímetro da dívida pública que actualmente apenas abrange a administração central”.

Este economista considera, por outro lado que “falta informação” sobre contas de entidades públicas com activos importantes sob gestão e significativa exposição ao risco (Fundo Soberano, Fundo de Emergência, Pró-Garante, Pró-Capital, etc.). O financiamento da TACV ocorre à margem do Orçamento do Estado”.

“Acresce o crescente recurso a assunção de responsabilidades contingentes (outras nem são assim tão contingentes, sendo antes dívidas não reconhecidas como tais) pelo Estado pela via da concessão de avales e garantias. A monitorização a ser efectuada pelo FMI poderia pôr cobro a essa situação que agrava o risco das finanças públicas”, realça.

Todavia, consoante a mesma fonte, os riscos do programa são elevados e podem vir a comprometer a sua eficácia em detrimento do seu objectivo principal, o reforço das finanças públicas e o alargamento da segurança social aos mais pobres.

“O objectivo principal do Governo ao assinar o acordo com o FMI parece antes ter sido o de garantir financiamento do FMI e o beneplácito dessa instituição para obter recursos adicionais dos demais parceiros a fim de poder prosseguir a sua política despesista sem ter de fazer consolidação orçamental. Enuncia intenções com vista a melhorar a qualidade e a conter o crescimento das despesas públicas que não são materializadas”, enfatiza.

Este economista lembra que, para o corrente ano, fora anunciada a racionalização e contenção das despesas, a gestão dos riscos dos passivos contingentes, o redimensionamento das estruturas e dos serviços do Estado e uma nova dinâmica de gestão da dívida pública.

“Na realidade”, salienta a nossa fonte, “a exigência de ajustamento (redução do défice) do FMI acabou por ser satisfeita, essencialmente, pelo encaixe obtido com a concessão dos serviços aeroportuários cujo processo de finalização foi por isso apressado. Para o ano de 2023, prevêem-se receitas de mais de cinco milhões de contos provenientes de processos de concessões e privatizações”.

No tocante a reformas, o programa concentra-se no Sector Empresarial do Estado com o propósito de “reduzir o risco fiscal das empresas públicas e melhorar a sua gestão financeira e transparência” e escuda-se num projecto em curso com o Banco Mundial nessa área. Todavia, a prática do Governo é, também aqui, diametralmente oposta. As acções prioritárias do Governo nesse domínio, visam a concessão dos serviços aeroportuários e a privatização da EMPROFAC que não constituem os maiores riscos. O maior risco, o respeitante à TACV, foi antes agravado.