ANÚNCIO PROCEDIMENTO Nº 46/2022_IMS_MJ_STS/ CPN
EMPREITADA DE REABILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CADEIA CENTRAL DA PRAIA, ILHA DE SANTIAGO – CABO VERDE
1. Entidade Adjudicante
Infraestruturas de Cabo Verde, SA (ICV, SA).
2. Entidade responsável pela condução do procedimento
Direção de Projetos e Concursos (DPC) da Infraestruturas de Cabo Verde (ICV, SA).
3. Entidade financiadora
As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pelo Governo de Cabo Verde.
4. Objeto do concurso
Empreitada de Reabilitação e Ampliação da Cadeia Central da Praia, ilha de Santiago – Cabo Verde.
5. Visita Técnica Obrigatória ao Local da Obra
Será realizada uma visita técnica obrigatória no dia 7 de dezembro de 2022, pelas 09h30 com concentração em frente a Cadeia Central da Praia em São Martinho.
6. Prazo de execução da obra
O prazo de execução será de 16 (dezasseis) meses, a contar da data da consignação da obra.
7. Preço Base
O preço proposto não pode exceder o preço base de 180.000.000,00 ECV (Cento e oitenta milhões de escudos cabo-verdianos).
8. Obtenção e custo dos documentos do Concurso
Os documentos do concurso, em língua Portuguesa, estarão disponíveis nos endereços via email: concursos.icv@gmail.com e concursos@infraestruturas.cv entre as 09h00 e às 16h00, mediante o pagamento do montante não reembolsável de 150.000,00 ECV (Cento e cinquenta mil escudos cabo-verdianos) acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, por meio de depósito na conta corrente a indicar pelos serviços de contabilidade. Para submissão das propostas cada concorrente terá de adquirir o dossier sob pena de não admissão.
9. Propostas variantes e Projetos base
Cabe aos concorrentes a apresentação de projetos base das especialidades definidas
no dossier do procedimento. É permitida a apresentação de 1 (uma) variante para o Projeto de Estabilidade, nas condições definidas no dossier do procedimento.
10. Requisitos de admissão
Apenas podem ser admitidas as empresas nacionais, Empreiteiro Geral ou Construtor Geral, que: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70º do Código da Contratação Pública; b) Sejam pessoas coletivas com sede ou estabelecimento principal em Cabo Verde; c) Sejam titulares de posse cumulativa de 3ª Classe ou superior nas seguintes Subcategorias da 1ª Categoria:
1ª - Estruturas e elementos de betão;
4ª - Alvenarias, rebocos e assentamentos de cantarias;
5ª – Estuques, pinturas e outros revestimentos.
11. Prazo de manutenção das propostas
Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura das mesmas.
12. Entrega das Propostas
As propostas deverão ser enviadas até às 23:59:59 do dia 11 de janeiro de 2023, para o email: concursos.icv@gmail.com e concursos@infraestruturas.cv de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).
13. Critérios de Adjudicação
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa.
14. Ato Público Online
O Ato Público Online de abertura das propostas efetuar-se-á em sessão pública, às 10h00 do dia 12 de janeiro de 2023, de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).
15. Lei aplicável ao procedimento
Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de abril, e o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de setembro.
Praia, 30 de novembro de 2022