=ANÚNCIO JUDICIAL = REG. Nº 22 /JP/TJCSF/2022/23
FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 226/2022, movido pelo (a, s) autor (a, es) ROSILDA
RIBEIRO BAPTISTA E FERNANDO ROSA BAPTISTA, maiores de idade, casados, naturais do Fogo, residentes nos Estados Unidos de América, representado (a) pelo mandatário judicial constituído Dr. MANUEL ROQUE SILVA, JÚNIOR, advogado, com escritório em São Filipe, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DE DOMINGOS PINA RIBEIRO.
São citados os Réus - INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DE DOMINGOS PINA RIBEIRO, nomeadamente os Srs. Maria F. Lopes, Luzia Macedo, Miguel Barbosa Pina Ribeiro, Leo Barbosa Pina Ribeiro, Liona Barbosa Pina Ribeiro, Ana Barbosa Pina Ribeiro, Audília Veiga, Narciso Cardoso, Raul Cardoso e Claudino Cardoso, com última residência conhecida no Fogo, na localidade de Forno, atualmente em parte incerta dos Estados Unidos de América, com as seguintes advertências legais:
a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA: “Uma parcela de terreno, sito em Forno, medindo 303.71m2, sobre o qual foi edificado uma casa de blocos, pilares e vigas, coberto de cimento armado, composto por uma sala de visita, dois quartos, uma casa de banho, uma cozinha e sala de jantar, uma garagem, área verde, uma caixa de escada, cimentados, rebocados, que dá aceso ao 1º piso ainda em construção, confrontando a Norte com Manuel Andrade, Sul com Domingos Pina Ribeiro, Este com Domingos Pina Ribeiro e Oeste com Manuel Pina Ribeiro”.
FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.
São Filipe, 23 de novembro de 2022.