-Anúncio-2a Publicação

Autos: Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob nº 16/2022.

Requerente: Ivo Moreira Lopes Brito, filho de António Vaz de Brito e de Paulina Pereira Moreira, natural da Freguesia e concelho de Santa Catarina.

Requerido(a): Niva Karine Moreira Lopes de Brito, natural da Freguesia e Concelho da Graça-Praia, filha de Joaquim Lopes Moreira Brito e de Maria Teresa da Veiga Semedo, sendo a ultima residência conhecida no país, na Cidade da Praia- Calabaceira na casa dos pais de nome “Djoka de Porto esposo da Sra. Tereza na subida Calabaceira.”

A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, é citado o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divórcio Decretado pelo Tribunal de Cível de Sucessões e de Família de Plymouth Estado de Massachusetts.), de pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.

Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5°, 55°, al. b), 61º, al d) e 66º, do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (30.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.

Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.

Cidade de Assomada, aos vinte um dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e dois.