Anúncios-1ª publicação
Autos: Acção Especial de Revisão e Confirmação de sentença Estrangeira registados sob n°82/2022.
Requerente: Felisberto Marino de
Carvalho, nascido a 28 de fevereiro, de 1953, filho de Heitor Rodrigues de Carvalho e de Angelina Gomes de Carvalho, emigrante em França, residente em 21 rue des États Généraux App 11, 60110- Meru-França. Requerido(a): Carmilita Dias Tavares, nascida a 24 de novembro de 1963, filha de Simplício Mendes Tavares e de Vitalina Dias de Pina Abade, Concelho de Tarrafal, emigrante em França, onde residente em 2 Alée Kamal Djoumblatt Batiment MP3285,6011 0-Meru.
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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, e citado o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divórcio Decretado pelo Tribunal de Relações de Amiens Terceira Câmara de Família), de pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.
Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al. b), 61º, al d) e 66,º do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (30.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o beneficio de Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais dois de igual teor, que serão legalmente publicação.
Cidade de Assomada, aos seis dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e dois.