=ANÚNCIO JUDICIAL = REG. Nº 25 /JP/TJCSF/2022/23

REPÚBLICA DE CABO VERDE TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO JUÍZO CÍVEL

FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 213/2022, movido pelo (a, s) autor (a, es) MARGARIDA DE FÁTIMA INÁCIO DA SILVEIRA TEIXEIRA, maior de idade, natural da freguesia de Nossa Senhora de Ajuda, Concelho dos Mosteiros, residente em São Jorge, representado (a) pelo mandatário judicial constituído Dr. SILVESTRE FONTES, advogado, com residência nos Mosteiros, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.

São citados os Réus legais: - INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências

a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;

VERBA ÚNICA: “Um prédio rustico de semeadura, sito em São Jorge, com uma área de 32.835.39m2, confrontando ao Norte com Daniel Bernardino Brandão, Sul com

Mélica de Pina, Este com Henrique Renovato Teixeira e Oeste com Idalina Txitxa, omisso na matriz predial e com um valor comercial de 14.095.600$00”.

FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.

São Filipe, 23 de novembro de 2022. S.Filipe Fogo C.P. 03 - Telefone #(0238)3338174 - Fax #(0238)2812829 - Cabo Verde