DOIS EM CADA TRÊS MUNICÍPIOS NÃO CUMPREM REGRAS DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
ATRASO r Dois em cada três municípios não cumprem regras do RGPD, três anos após arranque da lei ESCALA r Retrato da administração central mostra dificuldades na hora de aplicar o regulamento
Duas em cada três câmaras do País não cumprem as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Um inquérito da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência mostra que, no ano passado, apenas 35% das autarquias tinham uma estratégia de informação de acordo com as normas do RGPD.
Perante este retrato preocupante, mais de três anos após o início da aplicação da lei, há 59% dos municípios a admitirem que estão em fase de revisão dos procedimentos, para incorporarem as atuais regras. Ou seja, as autarquias estão cientes da legislação existente, mas ainda não a aplicam na íntegra. O mesmo inquérito mostra, ainda assim, que 64% das autarquias têm definida uma estratégia para a segurança da informação.
O cenário não é muito melhor quando se passa para os organismos da administração central: nem metade (47%) tem a segurança da informação de acordo com o RGPD. E 51% encontram-se em “fase de revisão de modo a incorporar o RGPD” nos seus procedimentos quotidianos.
Com 66% dos organismos da administração pública central a dizerem ter uma estratégia para a segurança da informação, uma proporção acima daqueles que já aplicam o RGPD, conclui-se uma vez mais que há dificuldades na aplicação das normas.
O cumprimento das regras do RGPD ganhou atenção após ter sido revelado que a Câmara Municipal de Lisboa tinha enviado dados pessoais de ativistas anti-Putin à embaixada russa, junto à qual decorreu um protesto no início deste ano.
A autarquia liderada por Fernando Medina só viria a alterar o procedimento, deixando de enviar dados pessoais às embaixadas, em abril passado. Assim, durante cerca de três anos, a câmara esteve em incumprimento notório com o RGPD.
Na sequência da polémica, a Câmara de Lisboa desenvolveu uma auditoria interna, concluindo que foram enviados dados pessoais de manifestantes para embaixadas em 52 protestos entre 2018 e 2021.n
LISBOA CONSTITUI CASO FLAGRANTE, COM ENVIO DE DADOS A EMBAIXADAS