ALTICE AVANÇA COM PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA MUDANÇA DE REGRAS NO LEILÃO.
JUSTIÇA • Ação entregue pela Altice em tribunal pode atrasar ainda mais processo de licitação do 5G TECNOLOGIA r Portugal é, a par da Lituânia, o único País da UE que ainda não tem ofertas comercias
Portugal corre o risco de se atrasar ainda mais no lançamento da quinta geração móvel (5G). Avizinha-se uma batalha judicial depois da Altice Portugal (dona da operadora Meo) ter entregado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma providência cautelar contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), regulador que promove o leilão da nova tecnologia, da qual o nosso país é, a par
ENCAIXE POTENCIAL DO ESTADO É ATUALMENTE DE QUASE 444 MILHÕES €
da Lituânia, o único da União Europeia que ainda não tem disponíveis ofertas comerciais.
Com esta ação, a Altice pretende “intimar a Anacom a abster-se de aprovar a alteração” ao regulamento do leilão 5G. Recorde-se que, para impedir que o leilão se continue a arrastar (teve início em janeiro), o regulador das telecomunicações pretende alterar as regras no sentido de inibir a utilização dos incrementos de valor mais baixo que os licitantes podem escolher, 1% e 3% (o patamar mínimo passa a ser de 5%). Na prática, esta medida faria com que as propostas fossem maiores a cada dia, o que poderia acelerar a conclusão do leilão, que já decorre há mais de 160 dias. A Altice considera, no entanto, que a alteração é “manifestamente ilegal, por desrespeitar aquilo que é necessário num processo como este: o da garantia total e absoluta da estabilidade das regras da licitação, em obediência a elementares princípios de segurança e certezas jurídicas”. Além da providência cautelar, a Altice Portugal já entregou uma queixa à Comissão Europeia. As operadoras Nos e Vodafone ainda não se pronunciaram publicamente.
Na 6ª feira, as licitações totalizaram quase 360 milhões de euros, que somados ao valor da fase dos novos entrantes perfazia um encaixe para o Estado de 443,97 milhões de euros.