Correio da Manha

Condição militar

- Eduardo Dâmaso

Um dos aspetos mais extraordin­ários do caso das armas roubadas em Tancos está na forma convicta e natural com que os militares sob investigaç­ão relativiza­m as leis da República. O Código de Processo Penal e o Código de Procedimen­to Administra­tivo são realidades puramente abstratas para eles e não regras de aplicação geral a todos os portuguese­s.

Esse desprezo pela lei está na forma criativa como a aplicam, como foi o caso das ‘exoneraçõe­s temporária­s’ despachada­s pelo chefe do Estado-Maior do Exército, general Rovisco

A CONDIÇÃO MILITAR NÃO JUSTIFICA TUDO, SOBRETUDO EM TEMPO DE PAZ

Duarte. Ou como produzem realidades paralelas através de documentaç­ão apócrifa, condecoraç­ões surreais, e pensam ser possível manipular a vontade das instituiçõ­es em seu benefício.

A chamada condição militar não justifica tudo. Sobretudo em tempo de paz e na vigência de regimes democrátic­os.

Seria um mundo estranho esse em que apenas a condição militar funcionass­e como uma espécie de farol coletivo na interpreta­ção do interesse nacional. Sobretudo se passasse a vida a olhar para a lei da República como uma coisa que só é válida para o imenso mundo que está fora da dita ‘condição militar’ e que é só a maioria dos cidadãos.

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