ADVOGADOS | MEDIDA ESTÁ “FERIDA”

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da Ordem dos Advogados di z que a pr oposta de l ei “est á f er i da de i nconsti t uci onal i dade”. Luí s Menezes Lei t ão discorda que “a situação de pandemia” fora do estado de emergência esteja a ser usada para suspender direitos fundamentais dos ci dadãos, al go “absolut amente i nacei t ável ” .