CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL ENTRA HOJE EM VIGOR DEBAIXO DE CRÍTICAS.
PERIGO Partidos receiam que diploma possa legitimar um novo tipo de censura REVOGAÇÃO Projetos de lei do CDS-PP e do IL, que pretendem anular artigo 6º, votados na próxima semana
ACarta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital entra hoje em vigor, apesar da falta de consenso sobre o artigo 6º, que diz respeito à proteção contra a desinformação e que Iniciativa Liberal (IL) e CDS-PP querem revogar.
O CM apurou que na próxima terça-feira (dia 20), em plenário, os liberais vão fazer uso do seu direito de agendamento potestativo e discutir o tema ‘Liberdade e Expressão’. Na mesma altura serão discutidas e votadas as propostas de revo
ATRIBUIÇÃO DE SELOS DE QUALIDADE É FOCO DE CONTROVÉRSIA
gação do artigo 6º apresentadas pelo IL e pelo CDS. No mesmo dia será também debatida e votada a proposta do PS para clarificar as polémicas relacionadas com este artigo, nomeadamente no que diz respeito à atribuição dos chamados ‘selos de qualidade’.
Recorde-se que a nova lei determina que o Estado apoia (nomeadamente com benefícios fiscais) a criação de “estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social”, devidamente registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), e incentiva a atribuição de selos de qualidade por “entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.
O CDS-PP diz que “o Estado não deve poder intervir numa veste certificatória, separando os bons dos maus meios de comunicação social, os sérios dos que o não são”, enquanto a IL considera que o artigo em causa “abre o caminho para a censura sistematizada de conteúdos políticos legítimos, agride princípios básicos da democracia liberal, e destrata direitos, liberdades e garantias reconhecidos pela nossa Constituição a todos os indivíduos”.