“Erro” de Luísa Salgueiro levado pelo PSD à Justiça
Equívoco administrativo deixa Padroense FC à espera do direito de superfície durante meses “ILEGAL” PSD denuncia ao Ministério Público
O Padroense FC solicitou à Câmara de Matosinhos, em abril de 2021, a renovação do direito de superfície sobre os terrenos cedidos ao clube, na Senhora da Hora. Faltava meio ano para acabar o contrato anterior. Já a 31 de janeiro de 2022, a autarca Luísa Salgueiro emitiu despacho e a escritura foi feita em julho. Só que a competência para aprovar a constituição do direito de superfície era da assembleia municipal e não da presidente da câmara. Ao CM, o município indica que o “erro” deixou de existir quando a assembleia ratificou o ato, com vários votos contra, já em dezembro. O PSD diz que o despacho é ilegal e denunciou ao Ministério Público.
O regime das autarquias indica que constituir direito de superfície compete à câmara em imóveis avaliados em até mil vezes o salário mínimo (665 € em 2021; 705 em 2022). Em valor superior, cabe à assembleia municipal. O terreno valia 693 540 € e o valor pleno do imóvel atingia 1 738 531 €. Perante dúvidas jurídicas, os serviços municipais concluíram que, afinal, para aferir competência, interessava o valor pleno. Só que o despacho já tinha sido emitido e a escritura foi celebrada a 8 de julho de 2022, antes de a proposta de constituição do direito de superfície ir a reunião de câmara. A assembleia municipal sanou o erro a 22 de dezembro, com efeitos retroativos. “Toda a situação está regularizada e não existe qualquer ilegalidade”, garante o município. O PSD diz que foi ratificado um ato “ilegalmente praticado”, num caso que deveria ser tratado com “extrema cautela” - o vereador do Desporto, Vasco Pinho, é filho do presidente do clube.
CÂMARA INDICA QUE ERRO ADMINISTRATIVO FOI SANADO E, HOJE, JÁ NÃO HÁ ILEGALIDADE