Tribunais só para violência doméstica
O BE entregou no Parlamento um pacote legislativo contra a violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
O primeiro projeto prevê a constituição de dois tribunais especializados em violência doméstica em Braga e Setúbal, distritos com maior ocorrência destes crimes. O segundo propõe o aumento da pena do crime de violência doméstica dos atuais 1 a 5 anos para 2 a 8. No caso de violação, propõe o aumento da pena mínima de 4 a 10 anos (agora é de três a 10).