Clientes não vão pagar taxa extraordinária
EDP não pode repercutir Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) nos utentes.
Para a Procuradoria-geral da República (PGR), a lei é clara: não poderão ser os clientes a suportar o pagamento da CESE, ao contrário do que pretende a EDP. Mas contemos a história desde o início.
Nas tarifas elétricas, os consumidores de eletricidade pagam os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que tem uma componente fixa e outra variável. A EDP quis incluir nesta última parcela parte dos custos (20 milhões de um total de 61,5 milhões de euros) relacionados com a CESE, pretensão que sustentou com um parecer jurídico de um escritório de advogados.
Só que o atual secretário de Estado da Energia discordou e desde que tomou posse ainda não aprovou o pagamento dos CMEC de 2014, 2015 e 2016, precisamente por falta de acordo sobre a verba final. Para dissipar dúvidas, Jorge Seguro Sanches pediu um parecer à PGR. E o veredicto é claro: «a CESE não é suscetível de repercussão nos ajustamentos anuais aos montantes dos CMEC».
Tarifa social nas botijas de gás
A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) mostrou-se ontem contra a regulação de preços do gás de garrafa devido aos elevados custos do setor, propondo, em vez disso, a criação de uma tarifa social nas botijas.