Mais apoios para uma habitação digna
A requisição temporária de casas devolutas é uma das propostas que integram a proposta do PS para a Lei de Bases da Habitação. Outras medidas na forja.
Está na constituição que o Estado adotará uma política com um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, mas não é isto que está a acontecer.» É para passar da teoria à prática que o PS apresentou ontem um projeto para criar a Lei de Bases da Habitação, o único dos direitos sociais que ainda não tem esta regulamentação.
A autora da proposta, a deputada independente Helena Roseta, explicou que o objetivo geral é ter uma «lei enquadradora em que as várias iniciativas possam encaixar». Mas mais do que este propósito genérico, os socialistas apresentam sugestões concretas. Uma delas é a introdução do conceito de requisição temporária pelas entidades públicas de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas.
O que se pretende é que o Estado possa forçar a cedência, por um período limitado, de casas que estejam vazias, procedendo à sua reconversão para colmatar a falta de oferta acessível que há no mercado. Os donos dos imóveis terão direito a receber uma compensação, como uma renda, e não perdem o direito de propriedade. Para tornar mais efetivo o direito à habitação, o PS pretende alargar o regime especial de fixação da renda. Assim, além da renda apoiada (valor fixado em função do rendimento do agregado, como na renda social) e da renda condicionada (não pode exceder um limite em função do valor patrimonial tributário do imóvel) será criada a renda acessível ou limitada: consoante as tipologias, a taxa de esforço deve ser significativamente inferior a 40% do rendimento dos agregados. Esta nova modalidade seria aplicada a património público e privado.
No campo dos apoios monetários, seria criado um subsídio de renda a para os inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção ou para os idosos. Também os senhorios com carência económica teriam uma compensação.