Seguro de renda e reforço da oferta
Conselho de Ministros aprovou sete diplomas da Nova Geração de Políticas de Habitação. BE e associação de inquilinos avançam com propostas próprias.
Para acabar com as cerca de 26 mil famílias identificadas em situação de carência habitacional, o Governo avançou ontem com parte do pacote legislativo nesta área. Ao longo dos próximos sete anos, o Estado vai disponibilizar verba, até 60% a fundo perdido, para os municípios avançarem com programas próprios que «priveligiem o arrendamento em reabilitação de imóveis em detrimento da construção para aquisição».
O Programa de Arrendamento Acessível deverá disponibilizar focos com um custo máximo de 80% face à média do mercado, com os contratos ateremumaduraçãomínimade3anos – para os estudantes do ensino superior a ligação será de 9 meses. A taxa de esforço da renda para as famílias beneficiadas terá de situar-se entre 10% e 35%. Os proprietários aderentes vão ter «uma isenção total de IRS e IRC» sobre os rendimentos auferidos.
O Conselho de Ministro aprovou ainda um pacote de seguros para «ga- rantir ao senhorio que vai auferir da renda que está à espera e para permitir aos inquilinos quando tiverem quebras de rendimento continuarem a pagar».
Alojamento local limitado a 50%
A criação de um seguro de renda é precisamente uma das reivindicações da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), que pede a revogação imediata da Lei do Arrendamento, de 2012, e a discussão de nova legislação. E nesse âmbito avança com várias sugestões. Além do seguro de renda, que seria da responsabilidade do senhorio, a AIL propõe um seguro multirriscos a pagar pelo arrendatário, para cobrir eventuais danos. Isto permitiria «eliminar do arrendamento as fianças ou outras garantias».
Para a AIL, devia ser criado um registo municipal, prévio e obrigatório, de todos os locados que se destinem ao arrendamento habitacional. Caberia às autarquias «a fiscalização das condições necessárias» ao arrendamento e a «certificação municipal do estado do locado» aquando do contrato entre senhorio e arrendatário, explica a associação ao Destak.
Por entender que «a oferta de habitação para arrendamento continua a ser insuficiente, crescentemente cara e não satisfazendo a procura», a AIL quer «disciplinar» a oferta de alojamento turístico em habitações, embora reconheça que ele é necessário. Daí que avance com a proposta de limitar a 50% o alojamento local nos prédios de propriedade total. Ao nível dos condomínios, seria criada uma taxa extra de 20% para cobrir o aumento dos gastos.
Teto para aumento da renda
O BE apresentou quatro projetos de lei sobre arrendamento urbano, propondo contratos com duração mínima de cinco anos, tetos para aumento de rendas e benefícios fiscais para senhorios que façam arrendamentos de duração indeterminada.
Inquilinos aceitam pagar um seguro multirriscos, desde que acabem as fianças e outras garantias