Seguros de saúde e de vida em risco
Devido ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), seguradoras avisam que poderão suspender 3,5 milhões de apólices por falta de consentimento.
Entram hoje em vigor as novas regras europeias que visam reforçar a proteção de dados individuais. Só que a falta de regulamentaçãoemportugaldorgpd, que na melhor das hipóteses ainda vai demorar um mês, criou vazios legais ou diferentes interpretações que estão a dificultar a vida das empresas, que têm agora a obrigação de garantir o consentimento de cada pessoa cujos dados utilizam.
Um dos setores em dificuldades é o das seguradoras. A associação do setor, a APS, há algum tempo que alerta para sérias dificuldades, mas ontem foi mais longe, admitindo suspender a execução de seguros de saúde e de vida. Está em causa o acesso a dados pessoais de falecidos ou mesmo o acesso a dados de saúde de segurados sem expresso consentimento.
A APS explica que é «impossível», à luz das novas obrigações, muito mais exaustivas do que no passado, confirmar o consentimento expresso de cada um dos segurados dos 2,5 milhões de apólices de seguros de saúde em Portugal e 1 milhão de apólices de seguro de vida. Contratos que na sua maioria estão associados a empréstimos à habitação concedidos pela banca.
Se, na adaptação que está a fazer do RGPD, o Governo não previr esta situação, as seguradoras terão que contactar cada um dos segurados. Aqueles que não responderem, poderão ver os seus dados apagados ou ficar privados de prestações que recebiam a coberto destas apólices.
Para já, e assumindo o risco de cometer uma ilegalidade, as seguradoras vão manter a sua operação, até que o Governo efetivamente legisle – estes problemas só se aplicam aos seguros facultativos, pelo que os obrigatórios (trabalho e automóvel) mantêm-se sem alterações.
UE reforça proteção
A Comissão Europeia quer reforçar as regras da UE em matéria de seguro automóvel a fim de proteger melhor as vítimas de acidentes de viação. O mínimo de cobertura passa a ser igual em todos os Estados-membros.