Regulador quer baixar custo das rescisões
Proposta visa reduzir os encargos do consumidor com o fim antecipado dos contratos de fidelização
AAutoridade Nacional de Comunicações (Anacom) entregou ao Parlamento e ao Governo uma proposta de alteração legislativa que inclui a redução de custos com o fim antecipado da fidelização de contratos nas telecomunicações. Na prática, o regulador quer mudar a fórmula que determina o valor a pagar pelo consumidor quando termina a ligação contratual antes do tempo.
Desde 2016 que os consumidores deixaram de estar obrigados a pagar a totalidade do contrato que ficaria por cumprir, sendo a indemnização calculada com base nas vantagens que justificam o período de fidelização. Só que essa solução mostrou ser demasiado subjetiva, abrindo caminho às empresas para cobrarem valores que são considerados excessivos.
Daí que a Anacom queira que o custo do fim antecipado passe a ser uma percentagem da soma das mensalidades que faltam pagar: 20% na primeira metade do período de fidelização e 10% na segunda metade ou quando há uma refidelização. O supervisor também quer proibir a extensão dos períodos de fidelização da prestação de serviços através de outros produtos, como a venda de equipamentos.
É ainda proposto que as empresas sejam obrigadas a obter o consentimento expresso dos clientes para cobrarem serviços subscritos online.