Menos processos reduz em 15 milhões receitas da justiça
Apesar de o acesso aos tribunais estar mais caro do que há dez anos, os dados mais recentes apontam para uma descida: em 2013 foram cobrados 222 milhões de euros em taxas
O Estado cobrou menos 15 milhões de euros em taxas de justiça, os montantes que os cidadãos têm de pagar quando recorrem aos tribunais. Segundo os dados mais recentes divulgados pela Direção- Geral de Política de Justiça ( DGPJ) – relativos a 2013 – nesse ano foram cobrados a quem recorreu aos tribunal 222 milhões de euros. Uma descida face aos 237 milhões do ano anterior ( 2012). Uma das explicações para esta redução das verbas cobradas pode estar no número de ações judiciais a decorrer nos tribunais de primeira instância: se em 2012 eram 1,7 milhões, 12 meses depois ultrapassavam os 1,5 milhões.
Segundo a advogada Sofia Martins, da sociedade de advogados Miranda Law Firm, vários fatores podem estar na base desta descida. “Menos ações intentadas nos tribunais como decorrência, nomeadamente, do aumento dos custos associados, designadamente a título de taxa de justiça. Já no ano de 2014, por exemplo, no qual se registou uma nova, se bem que ligeira, quebra face a 2013, a mesma aparece justificada pelo problema gerado em torno da inoperacionalidade do Citius no início do ano ju- dicial, o que naturalmente gerou um menor número de ações entradas em juízo, o que nos parece uma explicação razoável, pelo menos em certa medida”, adianta ao DN.
A advogada diz que o único dado concreto que existe sobre esta matéria é que “desde a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, há dois anos – que veio trazer um aumento sensível do custo da justiça – houve uma quebra na receita cobrada. Será impossível concluir com total certeza as causas desta quebra sem aprofundar uma análise estatística dos dados de que não dispomos, nomeadamente o número e valor médio das ações entradas em juízo nestes anos”.
Luís Menezes Leitão, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, acrescenta outra explicação: “A principal razão desta descida parece- me ser o aumento das dificuldades económicas, o que leva a que muitas pessoas beneficiem de apoio judiciário, o que reduz o valor das custas judiciais.” Os números oficiais comprovam- no. Só no primeiro semestre do ano em análise ( 2013), a Ordem dos Advogados ( OA) já tinha recebido mais 19 831 pedidos de defesas oficiosas comparativamente ao último semestre do ano anterior. No total, foram pedidos 123 014 advogados oficiosos e no último semestre de 2012 registaram- se 103 183. Uma despesa que fica única e exclusivamente a cargo do Estado, pelo menos nos casos em que estes arguidos ou réus acabam condenados. João Moreira, advogado, diz que há cada vez mais “uma consciência coletiva de que existem meios alternativos de resolução de litígios”, ou seja, julgados de paz, arbitragem e mediação, que permitem aos cidadãos usar outras vias extrajudiciais. “Muitas delas bem mais baratas”, diz o advogado. Luís Menezes Leitão acrescenta: “Tem- se assistido a um grande desenvolvimento da arbitragem, o que tira muitos processos dos tribunais.” Vieira recusa- se a pagar No final de 2013, o Tribunal Constitucional ( TC) deu razão ao presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, que se recusou a pagar uma taxa de justiça de 118 mil euros, cobrada apesar de este ter desistido do pro- cesso. Em causa estava uma ação de pedido cível por ofensas ao bom nome e reputação, mas de que o dirigente desportivo acabou por desistir. Isto porque o Regulamento das Custas Processuais define que o montante das taxas de justiça cobrado é calculado em função do valor da ação, mesmo que as diligências tenham sido reduzidas.