Contratos para municipalizar a educação nos tribunais

Fenprof acusa autarquias e ministérios de terem assinado contratos à revelia e até às escondidas da comunidade educativa

A Federação Nacional de Professores ( Fenprof ) confirmou ontem ter entregue nos tribunais, na terça feira, várias providências cautelares para travar parte dos 15 “contratos de educação e formação municipal” assinados entre o governo e diversas autarquias, acrescentando que “estão a ser preparadas” ações para abranger a totalidade destes municípios.

Os contratos – que preveem a transferência para as câmaras de várias competências, incluindo parte dos currículos e da gestão dos recursos humanos das escolas – foram publicados em Diário da República nesse mesmo dia. Contemplam os municípios de Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.

Em comunicado, a Fenprof denuncia alegadas irregularidades no processo, nomeadamente a assinatura de contratos sem que as assembleias municipais das câmaras envolvidas se tivessem pronunciado: “A título de exemplo, o contrato de Oliveira do Bairro foi celebrado a 18 de maio, mas a assembleia municipal só deliberou sobre a matéria em sessão realizada a 19 de junho”, ilustra.

A organização sindical acusa ainda o governo e as câmaras de terem desrespeitado ostensivamente as posições dos conselhos gerais das escolas. “Escandaloso é o caso de Matosinhos, onde o contrato abrange a totalidade dos 12 Agrupamentos/ Escolas não agrupadas, quando em cinco deles os respetivos conselhos gerais votaram contra a integração no projeto- piloto”, diz a Fenprof, lembrando que “no Programa Aproximar Educação [ que dá origem à municipalização] o acordo desses órgãos é considerado uma das condições necessárias para a adesão ao programa”.

Sem se pronunciar sobre a questão das datas, o Ministério da Educação e Ciência ( MEC), em resposta enviada à agência Lusa, recusou ilegalidades no processo, afirmando que “todos os contratos se encontram publicados em Diário da República e foram aprovados pelas respetivas assembleias municipais, tal como exigido pela lei”.