Acesso a dados de contribuintes limitado a partir de hoje

Os trabalhadores da Autoridade Tributária vão ter de justificar a razão pela qual estão a aceder aos dados dos contribuintes

FISCO Os trabalhadores da Autoridade Tributária ( AT) terão, a partir de hoje, acesso limitado aos dados pessoais dos contribuintes. A medida que entra agora em vigor faz parte do “Plano de ação em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal”, documento com 30 medidas, aprovado em julho, na sequência do caso Lista VIP.

Foi implementado um mecanismo informático “para registo prévio da fundamentação e da contextualização do acesso a dados pessoais dos contribuintes por parte dos funcionários da AT”, isto é, os trabalhadores do fisco têm de justificar a razão pela qual estão a aceder aos dados. “Deste modo, fica evidenciado o contexto em que se realizam os acessos aos dados confiados à AT, sem que daí resultem perdas de eficiência com impacto no serviço prestado aos cidadãos”, pode ler- se no documento oficial.

Esta justificação será feita no momento em que tentam aceder aos dados, sendo confrontados com uma pergunta e várias opções de resposta. O mecanismo informático é “de utilização muito sim- ples”, diz ao DN/ Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. Tal como outras medidas do programa, esta baseou- se no sistema fiscal espanhol, “regime muito semelhante ao português”.

Entre as medidas que constam do plano de ação está também a revisão e a redução das permissões concedidas às entidades externas à AT e que, em regime de outsourcing, tinham acesso aos dados fiscais dos portugueses. Na altura em que foi conhecido o caso Lista VIP, tanto a Comissão Nacional de Proteção de Dados ( CNPD) como a Inspeção- Geral de Finanças ( IGF) criticaram as largas centenas de colaboradores externos ( estagiários, subcontra- tados e de consultoras privadas) à AT com acesso total aos dados dos contribuintes.

Já os privilégios dos trabalhadores das finanças serão alterados e adequados ao estritamente necessário para o exercício das suas funções. O fisco pretende a analisar os perfis ativos e as respetivas permissões de acesso dos trabalhadores da casa para adaptação de necessidades, mas também para que, por exemplo, antigos trabalhadores deixem de ter as suas contas de acesso em funcionamento. Ao mesmo tempo, o fisco vai apostar na formação dos trabalhadores, já que, como apontou a IGF, muitos mostravam “desconhecimento de normas”.

Será ainda criado um Comité de Ética, Segurança e Controlo, para acompanhar de perto a estrutura da AT e matérias de segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal. Este grupo incluirá técnicos do fisco e de entidades externas, bem como especialistas, podendo também ser integrado um representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

A aplicação destas medidas, que será feita até 2017, poderá custar cinco milhões de euros, e mais de metade deste montante servirá, precisamente, para o mecanismo informático. A primeira avaliação à eficácia deste plano está marcada para 2016.