Constitucional “abriu portas a regresso das 35 horas semanais”

AUTARQUIAS Tribunal considera que acordos coletivos celebrados pelo governo violam princípio da autonomia da administração local

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública ( Sintap) considerou que a inconstitucionalidade da participação do governo nos acordos coletivos nas autarquias abre caminho ao regresso às 35 horas de trabalho noutros setores públicos logo que a contratação coletiva seja descongelada.

O Tribunal Constitucional ( TC) considerou inconstitucional que os membros do governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública ( ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, segundo decisão hoje conhecida. “Uma decisão importantíssima. Quando temos razão, nem que seja tarde. Fez- se justiça aos trabalhadores da administração pública e, neste caso, das autarquias”, disse José Abraão, do Sintap.

De acordo com o sindicalista, esta decisão abre a porta a que se possa voltar às 35 horas de trabalho semanais, através da negociação entre sindicatos e organismos com autonomia da administração central, como escolas, ou nos setores da saúde e da segurança social e todos os institutos onde haja negociação coletiva.

Os trabalhadores destes serviços, “desde que o governo abra as portas para a negociação coletiva, que até agora tem estado congelada (...), poderão voltar às 35 horas, porque vamos enviar propostas a todos os empregadores públicos, sejam da administração local sejam, nalguns casos, da administração autónoma”, declarou.

José Abraão afirmou estar convencido de que o governo não quererá “ter dois pesos e duas medidas” para os funcionários públicos e que, por outro lado, a Assembleia da República “aprovaria uma lei que entrasse” para o regresso do horário de trabalho às 35 horas.

O Sintap foi um dos sindicatos que pediram ao Provedor de Justiça que requeresse a verificação da constitucionalidade da decisão do governo de assinar todos os acordos ACCEEP antes da sua publicação. “E, portanto, esta decisão do tribunal, com força geral e obrigatória, diz- nos que o governo terá de publicar todos os ACEEP que até agora recusou, porque não faz sentido que tenha colocado como exigência a necessidade da sua assinatura”, defendeu o sindicalista.