Famílias perdem 180 milhões nas despesas de educação

Deco avança com manifesto para exigir que as despesas com material escolar voltem a ser dedutíveis no imposto

As famílias com filhos a estudar terão perdido 180 milhões de euros no IRS pelo facto de ter sido reduzido o leque de despesas de educação que podem usar para abater ao imposto, prevê a Deco. Para acabar com esta situação e forçar uma alteração na lei, a associação de defesa dos consumidores avançou com um manifesto para recolha de assinaturas que será entregue na Assembleia da República.

Desde 2015 que as despesas de educação que não estejam isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 6% deixaram de ser dedutíveis no IRS. Na prática, significa que apenas os gastos com propinas, manuais escolares e mensalidades de colégios, creches ou jardins-de-infância são aceites pelo fisco e servem para reduzir a fatura do imposto. Em causa está a redação atual do artigo 78.º D (introduzida com a reforma do IRS) que veio dar tratamento diferente a despesas que até aí tinham um tratamento idêntico.

Esta mudança levou a que muitas famílias com filhos a estudar deixassem de conseguir atingir o limite de 800 euros de dedução possível. Para este limite contam 30% dos gastos realizados, mas com o material escolar de fora, incluindo, por exemplo, as calculadoras científicas exigidas aos alunos que no 10.º ano optem por Ciências.

O problema é ainda mais acentuado se se tiver em conta que as famílias com filhos a frequentar colégios privados conseguem deduzir as despesas com alimentação, por exemplo, enquanto para os que optaram pelas escolas públicas isso não é sempre possível. É que muitas das empresas que fornecem as refeições para estas escolas da rede pública ou têm um registo de atividade (CAE) no setor de Educação ou emitem faturas com o IVA da restauração (agora 13%).

Esta diferença de tratamento já motivou a intervenção do Provedor de Justiça, estando previsto para o Orçamento do Estado de 2017 a criação de um mecanismo que o elimine, mas a mudança apenas terá efeito prático em 2018, quando entregarem o IRS do próximo ano.