PS junta projeto ao do CDS: lobbying vai ser regulado pela AR

Socialistas vão preparar projeto de lei, que se juntará a outro do CDS já apresentado. Constitucionalistas e ativistas da transparência convocados para conferência na Assembleia da República. Empresa portuguesa opera na UE

O projeto de lei do CDS, já entregue no Parlamento, que “regulamenta a atividade de representação profissional de interesses” (vulgo: lobbying) vai ter na próxima sessão companhia de um outro, sobre o mesmo assunto, que o PS está a discutir internamente.

A intenção socialista – que aliás constava no programa eleitoral do PS (“regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying”) –, conjugada com a do CDS, permite a conclusão de que estão reunidas as condições para que esta atividade seja finalmente regulada em Portugal (já o é há muito tempo na UE e nalguns Estados membros).

O processo legislativo decorrerá na comissão parlamentar de Transparência, que foi criada, sob a presidência do social-democrata Fernando Negrão, para legislar sobre as condições éticas do exercício de atividades públicas (para políticos ou altos funcionários do aparelho de Estado).

Os termos exatos do projeto socialista estão por definir. Já o do CDS prevê, por um exemplo, a criação de um “Registo da Transparência” para que nele se inscrevam “todas as entidades” que sejam “representantes de interesses , com ou sem fim lucrativo, singulares ou coletivas, sob a forma comercial ou não” e que “atuem junto das entidades públicas referidas no número anterior no sentido de, direta ou indiretamente, influenciarem, designadamente, a definição de políticas públicas, legislação, regulamentação ou decisões, em representação dos seus interesses, dos interesses de grupos específicos ou de terceiros”.

Essas entidades terão de colocar no Registo da Transparência não só a sua existência e os interesses que prosseguem como também todas as suas “atuações” junto de decisores públicos: por exemplo, contactos que façam, “envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições, a organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer ou- tras atividades de promoção dos interesses representados, bem como a participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos”.

De fora do registo poderão ficar, segundo o projeto do CDS, “atos próprios dos advogados e solicitadores”, além de atividades dos parceiros sociais, nomeadamente organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nessa medida. O diploma centrista inclui também um “Código de conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas” ao qual terão de estar subordinadas as entidades que se inscreverem no Registo da Transparência e também as entidades públicas que podem ser alvo de atuação lobista (governo, Parlamento, autarquias, governos regionais e os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado”.

Para o próximo dia 14 de setembro foi convocada uma conferência sobre o lobbying no Parlamento, realização enquadrada precisamente nos trabalhos da comissão da Transparência.

Entre os oradores convidados está um assessor do Presidente da República, Gonçalo Matias, jurista que aconselha Marcelo Rebelo de Sousa em questões constitucionais. Está também Maria Lúcia Amaral, que até há poucas semanas foi vice-presidente do Tribunal Constitucional. E ainda Susana Coroado, ativista da TIAC (Transparência e Integridade, Associação Cívica), a associação cívica que produz relatórios regulares sobre, por exemplo, percepção da corrupção em Portugal e que faz anualmente um Índice de Transparência autárquica.

Coroado fez em 2014 um relatório intitulado “Lóbi a descoberto – O mercado de influências em Portugal”. Na parte do estudo dedicada a recomendações, Coroado diz que “o Parlamento deveria regular a indústria do lóbi em Portugal, reconhecendo a existência de sociedades de lóbi e incluindo na categoria de lobistas outras profissões e empresas, como agências de comunicação, profissionais de corporate affairs, associações empresariais, organizações da sociedade civil e advogados”.

Assessor jurídico do PR em conferência sobre

lobbying na Assembleia da República