Discutido corte de remunerações dos Conselhos de Fiscalização
O PCP defende o corte das remunerações dos membros dos Conselhos de Fiscalização, que custam 800 mil euros por ano
O PCP quer cortar as remunerações dos membros dos Conselhos de Fiscalização eleitos pela Assembleia da República e vai apresentar esta semana uma proposta legislativa nesse sentido. A despesa anual é de quase 800 mil euros e todos os membros têm outras atividades remuneradas: deputados, médicos, advogados e magistrados no ativo são a maioria. Para já tem abertura à esquerda, do BE, e à direita, do CDS. O PS, que com o PSD têm o maior número de deputados nestas funções, não concorda com a medida, que classifica de “radical”. Os sociais-democratas “ainda não discutiram” o assunto.
“Não se justifica, tendo em conta que todos os membros têm outras atividades profissionais remuneradas e que o volume de trabalho também não será assim grande. O PCP já discordava destas remunerações, por princípio, mas entendemos formalizar uma proposta”, diz o deputado António Filipe, acrescentando que a alteração será para aplicar nos próximos mandatos.
Esta iniciativa dos comunistas visa os Conselhos de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), e da Base de Dados de ADN; a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), o Conselho para os Julgados de Paz (CJP) e o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). O CFSIRP, o CFSIIC e a EFSE são eleitos por maioria de dois terços e apenas deputados do PSD e do PS os integram. Apenas no CJP há representação de todos os grupos parlamentares.
Segundo a secretaria-geral da assembleia foram pagos em remunerações a estes conselhos, em 2016, um total de 769.342,35 euros, sendo que a EFSE só funcionou cinco meses. O mais dispendioso é o CNPMA (172 mil euros), constituído por deputados de todos os partidos e médicos, e o CFSIRP (167 mil), com três elementos: o presidente Paulo Mota Pinto, ex-deputado do PSD e consultor jurídico em vários organismos, António Rodrigues, quadro do PSD e advogado, e Filipe Neto Brandão, deputado socialista.
A ser aprovada a proposta do PCP este conselho teria a primeira “vítima” do corte, pois Mota Pinto termina o seu mandato no próximo dia 23 de março e terá de haver acordo entre o PS e o PSD para que seja substituído.
Contactados pelo DN, de todos os grupos parlamentares, para já, apenas o BE e o CDS mostram abertura para a ideia. Os bloquistas pretendem até avançar com uma proposta própria sobre a matéria. “É dificilmente compreensível que haja formas de dupla remuneração, acumulando os vencimentos das profissões de origem com as remunerações enquanto membros dos conselhos. O Bloco entende que a situação deve ser corrigida”, sublinha José Manuel Pureza. Os bloquistas estão a preparar a proposta e consideram que “deve haver um entendimento de bom senso”, admitindo que “possa haver pagamentos das despesas de deslocação ou presença”.
O CDS diz que não tem “uma rejeição do princípio de revisitar o regime em vigor”, mas assinala que “cada caso é um caso e é preciso ver com o necessário equilíbrio as competências de cada órgão”. O presidente da bancada parlamentar, Nuno Magalhães, diz que os centristas “estão disponíveis para avaliar a proposta, quando esta for apresentada”.
Pedro Delgado Alves, coordenador do PS na comissão para a transparência, entende que “não é um bom princípio o exercício de funções públicas sem a remuneração devida”. Até porque, salienta, é um garante do recrutamento de determinados perfis”. Entende que a proposta do PCP “parece ser um pouco radical”. “Se queremos conselhos a funcionar de forma profissional e com membros competentes para esse exercício, tem de haver um preço a pagar”, conclui.