Supremo tem 59 juízes para mais de três mil casos/ano
FUNÇÕES Uma das funções exclusivas do Supremo é decidir sobre pedidos de habeas corpus, libertação imediata de um arguido
Considerado o “órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais”, o Supremo Tribunal de Justiça, porém, não ocupa no protocolo do Estado o topo da hierarquia. Ao seu lado está o Tribunal Constitucional. E também não é o único Supremo. É que também existe o Supremo Tribunal Administrativo. Certo é que para questões judiciais o STJ tem a última palavra no ordenamento jurídico português.
Uma das funções exclusivas do Supremo é decidir sobre pedidos de habeas corpus, libertação imediata de um arguido. Pode ser pedido por qualquer cidadão, inclusive o ofendido, para que seja reposta a garantia constitucional de liberdade. Nos últimos anos, porém, não têm sido tomadas decisões favoráveis aos pedidos de habeas corpus, revelando que o Supremo tem um entendimento muito restrito da aplicação deste conceito.
Ao STJ compete ainda a chamada “uniformização de jurisprudência”, isto é, quando sobre a mesma matéria existem muitos acórdãos contraditórios, o Supremo deve fixar qual a jurisprudência que deve ser atendida. Segundo o último relatório de atividades disponível, em 2015, na jurisdição cível foi desencadeado o procedimento tendente à uniformização de jurisprudência em 74 processos. Não foi admitida em 31 processos e foi proferido acórdão uniformizador, pelo pleno das secções cíveis, em sete processos. Na jurisdição criminal foram 63 os processos em que se suscitou a fixação de jurisprudência; não sendo admitida em 58 processos e vindo o pleno das secções criminais a proferir acórdão a fixá-la em dez.
É ao Supremo que a Constituição atribui a competência para julgar o Presidente da República, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia da República por crimes praticados no exercício de funções. A reforma penal de 2007 atribuiu ao presidente do Supremo a competência de autorizar escutas àqueles três órgãos do Estado. O que motivou uma forte polémica no processo da Face Oculta.
Com um quadro de 60 juízes conselheiros, quatro juízes militares, no Supremo há oito procuradores-gerais adjuntos que representam o Ministério Público nos processos. Cândida Almeida, antiga diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, é uma procuradora neste último lote.
Chegar a juiz conselheiro dá direito a um ordenado de 6129,97 euros/brutos, o máximo que um magistrado de carreira pode auferir, além de passaporte especial (o presidente e os vice-presidentes têm direito, por sua vez, a passaporte diplomático). No final de 2015, nas secções crime, cível, social e contencioso, o Supremo finalizou 3667 processos. Neste mesmo ano, entraram 3666 novos casos para apreciação. O que tem levado Henriques Gaspar, presidente do STJ, a reafirmar constantemente o elevado índice de produtividade dos magistrados deste tribunal.