Câmaras vão receber mais 1100 milhões de euros com a descentralização
Parlamento. Dinheiro sai do orçamento dos ministérios para as autarquias. Processo legislativo não fica terminado até julho
“Não se pode pedir ao Parlamento que faça em três semanas o que o governo demorou 19 meses a fazer”, argumenta o PSD
Se a descentralização se concretizar nos moldes em que está a ser definida pelo governo implicará uma transferência anual para as autarquias de cerca de 1100 milhões de euros, um montante que será retirado ao orçamento dos ministérios. O valor foi avançado ontem pelo ministro adjunto, Eduardo Cabrita, no Parlamento, e deverá acompanhar a transferência de novas competências.
Entre estas, e à luz do que está previsto nas propostas que estão a ser discutidas entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), contam-se a passagem para as autarquias da gestão de todos os centros de saúde, ou da propriedade e gestão de todas as escolas do ensino básico e secundário (o que só não acontecerá com as que pertencem à empresa Parque Escolar). Com os equipamentos serão também transferidos os trabalhadores afetos a estes serviços, com exceção de pessoal médico e professores. Além da saúde e da educação, a descentralização abarca áreas como a cultura, a proteção civil, a habitação ou a gestão de áreas protegidas e áreas portuárias, num total de 20 propostas de diplomas – que chegaram no início desta semana à Assembleia da República, onde está em discussão a lei-quadro da descentralização.
Ouvido ontem no grupo de trabalho que está a analisar a descentralização, no âmbito da comissão parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território, Eduardo Cabrita adiantou que, se a transferência se concretizasse agora, implicaria uma “dotação adicional de 1100 milhões de euros” aos municípios (valor que será atualizado anualmente), que sairá do orçamento dos vários ministérios (que perdem competências) para os cofres municipais. De acordo com o ministro adjunto , a descentralização implicará também uma perda de 83 milhões de euros para a administração central, por exemplo em taxas ou coimas.
Eduardo Cabrita foi ao Parlamento afirmar que “seria fundamental que a lei-quadro fosse aprovada nesta sessão legislativa” – o que significa até final de julho –, mas o apelo não encontrou eco nem à esquerda nem à direita. Berta Cabral, social-democrata que preside ao grupo de trabalho, contrapôs que “não se pode pedir ao Parlamento que faça em três semanas o que o governo demorou 19 meses a fazer”. E acrescentou que a Assembleia da República “não pode ser instrumentalizada com calendários que não permitem salvaguardar” o trabalho parlamentar. Bloco de Esquerda e PCP também desvalorizaram a necessidade de cumprir calendários, enquanto o CDS recusou “embarcar em aventuras”. Em causa está sobretudo o facto de não ser ainda conhecida a proposta do governo para a revisão da Lei das Finanças Locais, que estabelecerá o enquadramento financeiro para a transferência de competências. Em falta está também informação adicional pedida pelo Parlamento ao executivo, nomeadamente quanto aos impactos da descentralização.
Ao DN, Berta Cabral vincou que “não há tempo” para concluir o processo legislativo nas próximas semanas. “Entregaram-nos os diplomas [setoriais] anteontem. Não há, de todo, tempo. É impensável”, diz a vice-presidente da bancada laranja. Sem apoio à direita ou à esquerda, dificilmente o PS agendará a votação até final da sessão legislativa, um cenário em que arriscava ver a lei-quadro chumbada.