PCP pressiona governo e quer dar mais receitas fiscais às autarquias
Finanças locais. Comunistas querem “repor a capacidade financeira” que as autarquias já tiveram, dando autonomia e estabilidade financeira aos municípios e às freguesias. Primeiro-ministro prometeu diploma para depois do verão
PCP quer permitir “a reposição da capacidade financeira que as autarquias já tiveram outrora, de uma forma gradual”
O governo de António Costa já atirou a apresentação de uma proposta de lei das finanças locais para o fim do atual processo de descentralização em curso, depois do verão, mas o PCP já tem um projeto de lei entregue no Parlamento e pronto para agendamento, pressionando o executivo socialista. Na calha está mais receita fiscal para municípios e freguesias.
A bancada comunista recorda com este projeto de lei que, “de 2007 a 2017, por incumprimento do regime de finanças locais por sucessivos governos, foram abusivamente retirados às autarquias cerca de 3,25 mil milhões de euros”, que “teriam sido muito importantes para que elas pudessem reinvestir no quadro das suas competências”, como apontou a deputada Paula Santos ao DN.
“As últimas alterações ao regime financeiro das autarquias têm sido sempre numa perspetiva de redução destas nas receitas públicas”, sublinhou a deputada.
Na exposição de motivos do projeto de lei, o PCP é claro na crítica à atual lei que, segundo os comunistas, foi imposta pelo PSD e pelo CDS, “sem dotar as autarquias dos meios necessários para o cumprimento do seu quadro de atribuições e competências” e obrigando a “um conjunto de mecanismos que não dá nenhuma estabilidade nem previsibilidade”. Conclusão: “O atual regime de finanças locais não serve às autarquias nem às populações.”
Há três grandes princípios que norteiam a proposta comunista: “O reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias”, para “garantir e assegurar a autonomia financeira dos municípios”; “a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade”, ou seja, a lei das finanças locais “deve ser estável e não estar dependente do Orçamento do Estado que é aprovado anualmente”; “e assunção enquanto instrumento de reforço da coesão social e territorial, no plano nacional”.
Para já, o PCP avança com alterações que permitem “a reposição da capacidade financeira que as autarquias já tiveram outrora, de uma forma gradual”, como afirmou Pau- la Santos, mas também a introdução de critérios de distribuição dessas transferências para assegurar a coesão entre municípios e entre as freguesias”. Dois aspetos negativos Com este projeto de lei, o grupo parlamentar comunista quer pôr fim “a dois aspetos que são negativos”, como enunciou a deputada Paula Santos ao DN. “Com a nossa proposta, não há receitas consignadas, como hoje existe com o Fundo Social Municipal. Consideramos que esse não é um bom princípio”, notou a comunista. Por outro lado, o PCP quer pôr um ponto final numa “espécie de competitividade fiscal”, que atualmente cria “concorrência entre territórios”, que é “a participação variável que as autarquias têm no IRS”.
Segundo a atual lei, de 2013, “os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial”. Para Paula Santos, o IRS “é um imposto nacional e tem de ter regras nacionais”.
No campo fiscal, o PCP avança também com a proposta de afetar “da totalidade dos recursos públicos” aos municípios e freguesias “35% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA)”. Para se ter uma ideia, a receita fiscal esperada neste ano no total destes três impostos, segundo o Orçamento do Estado, é de 32,8 mil milhões de euros: 12,4 mil milhões no IRS; 5,2 mil milhões no IRC; e 15,2 mil milhões no IVA. A lei de 2013 fixa a mesma transferência de verbas em 19,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias (mais a percentagem variável de 5% do IRS).
Outro aspeto central na proposta comunista – e que tem sido uma crítica recorrente do partido na discussão da descentralização de competências – passa pela dotação orçamental que cubra as “novas atribuições” que sejam passadas para as autarquias locais.
Para o PCP, “a Lei do Orçamento do Estado deve prever, durante quatro anos consecutivos, a afetação de recursos financeiros adicionais, de acordo com a previsão dos encargos resultantes das novas atribuições e competências”, depois corrigida “com base nas despesas efetiva e comprovadamente realizadas no ano anterior”.