Bruxelas chumba avaliação da REN: preço negociado com a EDP é justo

Bruxelas recusa estudo da REN porque metodologia proposta “não constitui prática de mercado”. EDP vai contestar acusações aos contratos com o Estado

BÁRBARA SILVA A Comissão Europeia publicou um documento alargado com os argumentos para considerar justa a compensação paga pela EDP para a extensão das concessões de energia hidroelétrica. Determinando que a extensão das concessões de energia hidroelétrica atribuídas por Portugal à operadora nacional não envolveu auxílio estatal, Bruxelas encerrou a investigação iniciada em 2013.

O documento, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, dá conta de que “Portugal fez três estudos que descrevem em pormenor o cálculo do possível valor económico resultante da extensão em 2007”: um da REN, que “estima o valor em 1672 milhões de euros”, um do Caixa Banco de Investimento, que aponta “650 a 750 milhões”, e um do Crédit Suisse First Boston (CSFB) que chega a “704 milhões”. O mesmo documento lembra que “em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, a EDP pagou ao Estado a quantia de 759 milhões a título do equilíbrio económico-financeiro da extensão das 27 concessões de centrais hidroelétricas”. O que inclui 55 milhões da taxa de recursos hídricos, donde resulta que “o valor líquido da retribuição pago pela EDP foi de 704 milhões”.

No entanto, a Comissão apenas valida os resultados apresentados pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB, enquanto “instituições independentes”, concluindo que a metodologia usada foi adequada. Em causa está o custo médio ponderado do capital (CMPC), estimado em 7,72 % e 7,88 % pelas instituições, respetivamente. “Esta abordagem reflete a prática de mercado e está em conformidade com abordagens semelhantes que a Comissão já validou noutros processos.” Além disso, “de acordo com o quadro normativo português, o valor da concessão deveria ser determinado com base nas avaliações realizadas por duas instituições independentes”. Em relação ao estudo da REN “resultando num preço mais elevado (1672 milhões)”, Bruxelas concluiu que a metodologia “não constitui prática de mercado” e o preço proposto “não pode ser aceite” já que a empresa aplicou uma única taxa de desconto na ordem dos 6,6 %. “A avaliação da REN não pôde ser utilizada pelas autoridades portuguesas devido à sua falta de independência”, diz Bruxelas, acrescentando que, “após análise cuidadosa, a metodologia utilizada por Portugal para avaliar o preço da extensão pode ser considerada satisfatória”. Justiça: EDP contesta rendas excessivas Na sequência do inquérito já em curso sobre os CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), em vigor desde 2007, o Ministério Público defende que a EDP foi beneficiada em cerca de 1,2 mil milhões. Com Bruxelas a justificar a parcela de 704 milhões já paga pela EDP face à extensão do domínio hídrico, o DN/Dinheiro Vivo sabe que em relação ao valor remanescente a EDP vai contestar a designação de suposta renda excessiva para as parcelas que dizem respeito aos custos ambientais que recebeu (por considerar que os mesmos já estavam incluídos nos antigos CAE – Contratos de Aquisição de Energia – e não apenas nos CMEC), taxas de juro (tidas em conta sem considerar o risco da obtenção de receitas em mercado) e custo dos terrenos (que o MP alega ser outro custo incluído nos CME, mas cuja remuneração não é para a EDP mas para a REN).

No âmbito da investigação aos CMEC, foram constituídos arguidos, entre outros, António Mexia e João Manso Neto, presidentes executivos da EDP e da EDP Renováveis.

Ao DN/Dinheiro Vivo, o secretário de Estado da Energia avançou que os CMEC vão ser revistos ainda este ano. “Acho que há rendas excessivas na energia”, disse Jorge Seguro Sanches. Na sua decisão, a Comissão lembra porém que, em setembro de 2013, na sequência da receção de denúncias, deu início a um procedimento formal de investigação em relação à medida, e “as principais preocupações relacionavam-se com o preço pago pela EDP para a extensão das concessões e o impacto dessa extensão no mercado, tendo em conta a forte posição da EDP no mercado português. Apontando que a utilização dos recursos hídricos públicos para produção de eletricidade em Portugal está sujeita a um contrato de concessão, Bruxelas recorda que em 2007 Portugal prorrogou várias concessões de energia hidroelétrica para além da data de cessação que tinha sido inicialmente acordada (2020, em média), tendo estas extensões sido concedidas à EDP mediante o pagamento de 704 milhões.