Eutanásia e transparência adiadas para depois do verão
Vários diplomas apresentados nesta sessão legislativa no Parlamento – ou até na anterior – deverão transitar para a próxima. Os deputados vão de férias no final de julho
O Parlamento encaminha-se para os últimos dias de mais uma sessão legislativa – a segunda da atual legislatura –e a aprovação final de diplomas acelera-se dramaticamente. Só no plenário de sexta-feira, por exemplo, o guião das votações tinha 24 páginas. O último plenário será a 19 de julho. E depois disso estão agendados seis dias de reuniões de comissões, até ao dia 28, reuniões para a redação final dos diplomas.
O que já se sabe é que um dos principais pacotes legislativos em discussão no Parlamento – o que levou à criação em abril de 2016 de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, presidida pelo social-democrata Fernando Negrão – ficará para depois do verão.
Estão em causa muitos projetos de leis sobre tudo o que diz respeito ao exercício de funções públicas e políticas. Questões como controlo público de riqueza, regime de incompatibilidades e impedimentos, registo de interesses e prevenção de conflito de interesses, regime de responsabilidade e regulação do lobbying.
Fernando Negrão disse ao DN que a comissão vai entrar num processo de votação dos projetos alínea a alínea. Mas o tempo que falta para as férias parlamentares de verão não chega. O Parlamento reabre em meados de setembro mas deverá imediatamente suspender os trabalhos por causa das eleições autárquicas (que são a 1 de outubro, havendo mais de 50 deputados candidatos às mais variadas funções autárquicas. E depois, em 15 de outubro, chega o Orçamento do Estado para 2018, cuja discussão deverá prolongar-se até ao final de novembro.
Resumindo: na melhor das hipóteses, as novas leis da transparência – que vão, por exemplo, apertar o regime de incompatibilidades a que os políticos estão sujeitos ou legislar, finalmente, sobre a penalização do enriquecimento injustificado, só estarão aprovadas perto do final deste ano.
O que vai passar para depois do verão – e com toda a probabilidade –, para depois das autárquicas, é a descriminalização da eutanásia. Já há um projeto do PAN, o Bloco de Esquerda tem andado pelo país a discutir um anteprojeto – e nada está agendado. Por ora é muito difícil antecipar se se criará no Parlamento uma maioria que aprove uma lei sobre a eutanásia. O voto do PCP será decisivo. O mais certo é que, no caso de a lei ser aprovada, o Presidente da República a envie depois para o Tribunal Constitucional, para efeitos de verificação preventiva de constitucionalidade.
Outro processo legislativo a ter de esperar pela próxima sessão legislativa é o relativo aos prazos internupciais (o intervalo obrigatório definido por lei que deve mediar entre a dissolução de um casamento e a celebração de um novo). Atualmente o prazo para as mulheres é quase o dobro (300 dias) do que é para os homens (180) – algo que decorre de legislação aprovada há 40 anos (1977). O Bloco propõe que sejam 180 dias para ambos os sexos, por igual. Já o PAN defende que pura e simplesmente esse prazo não exista.
O mesmo destino – tudo o indica – terão os projetos que visam baixar as custas judiciais (cujo aumento foi congelado com o Orçamento do Estado em vigor). Está em causa uma resolução (efeito não vinculativo) do BE que “recomenda ao governo a redução das custas judicias” e ainda dois projeto de lei (efeito vinculativo, se aprovados): um do PAN, que torna “mais abrangentes” as isenções de custas; e outro do PCP, que cria uma unidade de missão para revisão geral do regime legal. Foi por propostas dos comunistas que a evolução das custas ficou neste ano congelada.
O que deverá ser aprovado até ao final da sessão legislativa é a controversa lei dos metadados – ou seja, a lei que permitirá aos serviços de informação terem acesso legal a, por exemplo, faturação detalhada do telemóvel de um suspeito de terrorismo ou espionagem (para saberem com quem fala, quando e por quanto tempo). Estão dois diplomas em cima da mesa, um do CDS (mais antigo) e outro do governo (mais recente). A matéria é constitucionalmente controversa, mas já haverá um entendimento com o Presidente da República para que este não suscite a intervenção do Tribunal Constitucional.
No próximo mês deverá também ser aprovada em versão final e global a revisão da Lei da Nacionalidade, que abre a porta a crianças filhas de estrangeiros nascidas em Portugal.