Advogados recusam denunciar clientes por lavagem de dinheiro

Bastonário quer as ordens de advogados europeias a reagir contra a lei de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme de Figueiredo, considera que a nova lei de prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo é um “ataque ao dever de sigilo dos advogados, que é timbre da profissão”, defendeu ao DN. E assume que esta lei obriga “os advogados a serem uma espécie de denunciantes (whistleblowers), em relação aos seus clientes, em dadas transações” e que isso afeta “o capital inestimável e que garante um Estado de direito, qual seja a possibilidade de alguém poder confiar totalmente no ou na advogada que escolhe”.

Em causa está a proibição aplicada aos advogados – que passa a vigorar a partir de segunda-feira – de avisarem os seus clientes sobre investigações de que sejam alvo, além de terem de enviar ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) toda a informação de que disponham sobre suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo. O que choca com o previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados, em que os advogados estão sujeitos ao sigilo profissional. O líder dos 29 mil advogados critica ainda o legislador de querer passar competências que são das autoridades judiciárias e das polícias para os advogados.

Porém, a questão é controversa. Valerá mais uma lei que deriva de uma obrigação (diretiva) comunitária ou o Estatuto da Ordem dos Advogados, que deriva de um diploma da Assembleia da República? “A simples circunstância de se tratar de uma transposição de uma diretiva comunitária não lhe aumenta o valor supralegislativo uma vez que o ato de transposição é sempre por lei ou por decreto-lei (nacional) salvo na parte em que a norma transposta seja direta da diretiva, ou seja, se a redação for exatamente a mesma”, explica o magistrado judicial José António Fialho. “No caso em concreto, duvido que isso tenha sucedido pois parece-me que a UE não iria dizer a todos os Estados como deveriam aplicar a norma, havendo uma certa margem de discricionariedade nessa matéria.” Porém, o juiz usa o caso dos bancos como paralelo: “Veja o caso dos bancos que estão sujeitos a sigilo também mas são obrigados a determinadas comunicações para evitar o branqueamento.”

Assim, advogados, solicitadores e notários ficam proibidos de praticar atos que se traduzam no seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Esta nova legislação, entre outras coisas, reforça ainda os poderes do DCIAP “com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, e acesso direto e mediante despacho a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial”.

Guilherme de Figueiredo assume ainda que este regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo é um “sério ataque ao dever de sigilo” dos causídicos e quer uma reação conjunta com as congéneres europeias”. Ou seja: das restantes ordens dos advogados dos países da UE. Diz então o bastonário que a OA continuará, “agora de modo mais intenso, o labor junto das suas congéneres europeias e de outros organismos internacionais a que pertence, no sentido de estudar formas de reação conjunta, o que em muito fortalecerá a nossa luta”. Luís Filipe Castro Mendes confessou aos jornalistas que espera ver “aumentado” o orçamento da Cultura para 2018. “Vamos ver”, disse.

A cultura foi também a área mais beneficiada com 14 projetos entre os 38 vencedores (como já tinha adiantado o DN), aspeto recebido com satisfação pelo ministro.

Ontem, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, deixou a garantia de que “o governo vai assegurar a execução de todos os projetos vencedores” do OPP.

Já a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, explicou que “cada uma das áreas da administração do Estado vai incluir nos seus orçamentos e planos de atividades estes projetos vencedores” – num total de 3,18 milhões de euros. E acrescentou: “Os proponentes vão ser parte colaborante com o Estado na concretização dos projetos.” MIGUEL MARUJO