BE propõe isenção de custas judiciais para acidentes laborais
Bloquistas avançam com proposta para acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Ministra admite que medida é justa
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda quer incluir no Orçamento do Estado para 2018 a isenção de custas judiciais nos casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, explicou ao DN o deputado José Manuel Pureza.
“A nossa proposta é de que os autores de ações de reconhecimento de direitos ou de interesses legalmente protegidos em matéria de acidentes de trabalho ou doenças profissionais estejam isentos do pagamento de custas”, concretizou o bloquista.
Na perspetiva da bancada do BE, trata-se de repor em vigor um decreto-lei de 1999 que consagrava esta isenção e que deixou de se aplicar – “a nosso ver injustamente” – com a entrada em vigor, em 2008, do Regulamento das Custas Judiciais.
No debate sobre o orçamento para a área da justiça, José Manuel Pureza insistiu na necessidade de alargar as isenções de custas judiciais a estas duas matérias, tendo tido um acolhimento positivo da parte da ministra Francisca van Dunem. Para a governante, esta não só é uma medida justa como também entende que não trará impactos orçamentais gravosos.
Já nos dois orçamentos anteriores o BE avançou com propostas de isenções que foram então acolhidas. Em março de 2016, no Orçamento para esse ano, ficou decidido que as vítimas de violência doméstica ficavam isentas do pagamento de custas judiciais nos processos penais em que interviessem, depois de aprovada uma proposta de alteração orçamental apresentada pelo BE.
Depois, no Orçamento do Estado para 2017, estas isenções foram alargadas a todas as vítimas de crimes sexuais, nomeadamente de coação sexual, mutilação genital feminina, violação, escravidão e tráfico de seres humanos.
Francisca van Dunem insistiu, no entanto, em alargar o debate sobre a matéria. No Parlamento, a ministra da Justiça explicou que há um grupo de trabalho – que junta o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e a Segurança Social – que está a elaborar uma proposta legislativa com vista a haver um “acesso ao direito mais justo e equitativo, procedimentos mais simplificados e um apoio judiciário graduado em função dos rendimentos”.
Van Dunem incluiu neste ponto as custas judiciais e as defesas oficiosas. Para a ministra, esta é uma legislação que está em fase de consolidação e será para apresentar em breve.
Já da bancada do PCP, António Filipe recuperou uma proposta do Orçamento do Estado de há um ano, antecipando que o seu partido vai apresentar uma proposta para que as custas judiciais fiquem congeladas em 2018.
À semelhança do que aconteceu neste ano, ao incluir esta proposta em sede de especialidade, o PCP garante que não há alterações a esses valores. Se nada for feito, todas as custas judiciais aumentarão no próximo ano porque o seu valor está ligado ao indexante dos apoios sociais (IAS). Há um ano, Van Dunem aceitou a proposta comunista. M.M.