Autarquias vão poder integrar precários já em 2018
Há mais de 15 mil precários a trabalhar em municípios, empresas municipais e freguesias. O governo terminou o levantamento e há um diploma no Parlamento que abre a porta à sua integração.
As autarquias e o setor empresarial local vão poder integrar pessoas com vínculos precários já em 2018. O governo integrou uma norma no diploma que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado que se aplica ao poder local. Sem este enquadramento legal, os municípios e juntas de freguesia não poderiam ter o seu plano de regularização especial como já está a decorrer para a administração pública.
O diploma foi aprovado em outubro, mas está em redação final na Assembleia da República. Quando for promulgado e publicado, as autarquias poderão desencadear o processo para integrarem nos quadros os trabalhadores precários que entenderem ser necessários.
O levantamento sobre os funcionários nesta situação – que o Conselho de Ministros determinou em fevereiro deste ano e que teria de estar concluído até 31 de outubro – está feito. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que manteve a tutela do poder local, anunciou quinta-feira no Parlamento que há 15 549 pessoas com vínculos precários nas autarquias.
São 298 municípios, dos 308, e em 1872 freguesias, de 3092, em que foram identificadas situações de trabalho a tempo inteiro com vínculos precários. No relatório da Direção-Geral das Autarquias Locais, a que o DN teve acesso, a maioria dos precários trabalha para as câmaras municipais, na ordem dos 9479 postos de trabalho (61%). Nas freguesias, só 5387 postos de trabalho são deste tipo (35%). Os serviços municipalizados, as empresas intermunicipais e locais têm uma margem mais residual deste tipo de trabalhadores, num total de 683.
A maioria dos precários do poder local são assistentes operacionais (72%), técnicos superiores (15%) e assistentes técnicos (12%). Concentram-se sobretudo em tarefas de higiene, limpeza e manutenção de espaços verdes e na educação.
O diploma que regulariza a situação dos precários ao serviço do Estado ainda não saiu do Parlamento, o que não impediu que tenha sido já posto em marcha o programa de candidaturas à vinculação dos precários da administração central, estimados em 116 mil trabalhadores. Ontem, aliás, completou-se a segunda fase de candidaturas à vinculação, sendo que, na primeira , os pedidos de integração nos quadros do Estado chegaram apenas aos 30 mil. Os candidatos podiam requerer a integração em papel ou submeter o seu pedido no site www.prepav.gov.pt.
A lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes de órgãos ou serviços da administração pública, de autarquias locais, de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado. “No período entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio do mesmo ano, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento de regularização”, diz o diploma.
Eduardo Cabrita garantiu no Parlamento, durante a audição da proposta de Orçamento do Estado para 2018, que os funcionários do poder local irão “beneficiar das regras que estão definidas” para a administração central. Mas advertiu que a decisão de quem será integrado nos quadros será da inteira responsabilidade das autarquias. “Há uma avaliação caso a caso, que tem de ser feita à escala local, porque a autonomia local não permitirá que existam as comissões paritárias com intervenção governamental. Isso seria uma grosseira violação da autonomia local”, afirmou.