Diploma do Conselho da Revolução
› A designação de Unidade Auxiliar de Marinha nasceu em 1981, aprovada pelo Conselho da Revolução, para se atribuir a embarcações que, “pelas suas características ou natureza do serviço a que se destinam”, não devam ser consideradas como unidades navais daquele ramo militar das Forças Armadas. Muitos dos serviços visavam exercer a autoridade do Estado no mar, tendo o Sistema de Autoridade Marítima nascido em 2002 para adequar o modelo à Constituição (revista em 1982). Seguiu-se década e meia para a Marinha começar a agir em conformidade. e esquecendo que isso não lhe dava poder de autoridade sobre os cidadãos fora do estado de sítio – vai alargar-se a “todas as áreas” e mesmo no seio das fragatas e corvetas militares. “Os embarques efetivos dos polícias marítimos nos navios de guerra começarão a acontecer a breve trecho”, assegurou mesmo o porta-voz do ramo.
O Presidente da República, há cerca de um ano, elogiou os agentes da PM porque “contribuem para o cumprimento da lei no mar, confirmando Portugal como um verdadeiro Estado de direito democrático”. A afirmação de Marcelo Rebelo de Sousa surgiu após o secretário de Estado da Defesa aprovar o diploma que criava a figura do “Almirante AMN” – restringindo aos militares da Marinha o exercício de um cargo civil que, numa República, é suposto qualquer cidadão poder exercer. Velocidade máxima de 80 km/h A região autónoma da Madeira inaugura assim o novo modelo de exercício da lei no mar sob jurisdição portuguesa. No no verão de 2016, foi inaugurado o posto da PM nas ilhas Selvagens, a cerca de 250 quilómetros do Funchal e junto às quais é grande a presença de embarcações estrangeiras – além de as suas águas territoriais costumarem ser alvo de disputa jurídica com Espanha.
A futura UAM 697 (número de amura), com nome de batismo Madeira e o símbolo da PM – uma estrela de seis pontas – no convés, é uma embarcação de casco rí-gido com 18 metros de comprimento e uma velocidade máxima superior a 42 nós (cerca de 80 km/ /hora).
Com uma guarnição de quatro militares – comandante, sargento maquinista, duas praças – e limite máximo de 15 pessoas a bordo, tendo autonomia para ligar Lisboa ao Funchal com 3500 litros de combustível a bordo, a lancha vai ser objeto de uma cerimónia oficial no início de 2018 para assinalar a entrada dessa UAM no efetivo naval da Marinha e subsequente atribuição à PM.
“É o primeiro marco de uma embarcação verdadeiramente ao serviço da AMN, operada com recursos humanos capacitados para operar em alto-mar e apoiada pela cadeia logístico-administrativa da Marinha, que permitirá potenciar a sustentação da embarcação e maximizar o seu emprego operacional”, enfatizou ao DN o comandante Coelho Dias.