Estado falha contrapartidas por subida de salário mínimo
Prestadoras de serviços ao Estado aguardam pagamento. Só na área das limpezas há cerca de 15 empresas
Só no setor das limpezas, há dezenas de empresas que assinaram contratos com base no valor de 2016 e ainda não receberam qualquer compensação. A atualização dos contratos foi acordada em concertação, mas as empresas têm recebido respostas negativas – com o argumento de que não há “cabimentação orçamental” – ou propostas “irrisórias”
A maioria das empresas com contratos plurianuais de prestação de serviços com o Estado e que pediram a sua atualização para serem ressarcidas dos custos gerados com o aumento do salário mínimo ( para os 557 euros), ainda não receberam qualquer compensação ou resposta. No setor das limpezas, as cerca de uma dezena e meia de empresas que requereram aquela revisão – e que empregam perto de 30 mil trabalhadores – olham já com acrescida apreensão para 2018, uma vez que os contratos que estão agora a ser assinados não incorporam o novo aumento do SMN que aí vem.
No acordo de concertação social celebrado em janeiro de 2017 e no decreto- lei de execução do SMN está prevista a atualização dos contratos públicos plurianuais onde o número de trabalhadores que recebem a remuneração mínima tem forte impacto e nos quais o valor do SMN conhecido tenha sido um critério relevante no cálculo do preço apresentado pelas empresas. Uma situação justificada pelo facto de os contratos terem sido assinados ou renovados sem ter em conta o novo valor.
Um levantamento feito pela associação que representa as empresas do setor das limpezas refere que dos 71% das empresas com contratos plurianuais com o Estado ( no total rondarão as duas dezenas) que reclamaram uma compensação, apenas 8% tiveram resposta positiva, mas os valores que os organismos aceitam pagar- lhes estão longe do que pedem. Num destes casos, as contas das empresas apontam para uma revisão no valor do contrato da ordem dos 1,3 milhões de euros, mas recebeu uma resposta de “um valor irrisório, referiu ao DN/ DinheiroVivo António Vasconcelos, presidente da Associação Portuguesa de Facility Services ( APFS).
Mas há também quem já tenha recebido resposta negativa, argumentando os serviços e organismos públicos a não existência de cabimentação orçamental, ou que se estava perante um aumento previsível ( do SMN) que “deve ser considerado risco de contrato”.
A maioria, contudo, segundo o mesmo responsável, ainda aguarda resposta. Isto apesar de o prazo oficial para tal ter expirado no dia 18 de outubro. Questionado pelo DN/ Dinheiro Vivo sobre este atraso, fonte oficial do Ministério do Trabalho respondeu que o procedimento para a atualização dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual “é um processo em atualização constante” na medida em que é feito “a pedido da entidade adjudicatária junto de cada entidade”. No caso específico deste ministério, disse ainda, os “pedidos de atualização recebidos até ao momento estão ainda em fase final de análise” para serem, de seguida, enviados para autorização das Finanças.
António Vasconcelos refere que entre os ministérios com os contratos de prestação mais relevantes no setor das limpezas estão o da Saúde, Administração Interna, Justiça e Agricultura. A demora na resposta leva a associação a admitir que algumas empresas, depois de esgotados todos os esforços, acabem por avançar para a via judicial. Antes deste extremar de posição têm apelado para a intervenção da associação e também da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal ( CCP), para sensibilizarem o governo. É que, precisa, esta espera está a fazer que muitas empresas enfrentem dificuldades de tesouraria, acrescidas nesta altura do ano, em que têm de pagar o subsídio de Natal.