PS abre a porta a regresso dos CTT ao controlo do Estado após 2020

Projeto de resolução do grupo parlamentar socialista recomenda ao governo que avalie concessão da empresa, com base na “degradação do serviço na vigência da concessão”

PEDRO VILELA MARQUES O grupo parlamentar do Partido Socialista quer que o governo avalie se os CTT estão a cumprir o que se comprometeram com o Estado e abre a porta ao regresso dos Correios à esfera pública depois de 2020, quando termina o atual contrato.

Num projeto de resolução assinado por dez deputados, o PS acusa o serviço postal de se ter degradado “ao longo da vigência da concessão”– assinada pelo governo anterior – e propõe “a criação de um grupo informal com o intuito de proceder a uma avaliação das responsabilidades contratuais”, assim como “a ponderação dos possíveis modelos e respetivas consequências resultantes da conclusão do contrato de concessão”. Ou seja, admite o regresso dos CTT ao controlo do Estado.

“É uma hipótese viável, consoante as conclusões do grupo criado para analisar esta questão”, reconhece ao DN o deputado socialista João Paulo Correia, primeiro subscritor do projeto de resolução que tem data de 7 de dezembro. “Pedimos que o governo avalie primeiramente as condições contratuais a nível do serviço público, para perceber se a atividade concessionada está a ser cumprida. Defendemos também que se aproveite para ponderar modelos alternativos que possam ser implementados”, explica o deputado do PS, que adianta que o que está em causa nunca seria interromper a concessão antes da sua conclusão, em 2020.

No projeto de resolução, os socialistas recordam que a questão da privatização dos CTT esteve em causa ao longo de diversas legislaturas e na vigência de outros tantos governos, mas aproveitam para atacar o executivo anterior por ter entregue “responsabilidades públicas a privados de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses”. Isto porque, argumentam, “o país constata que o serviço postal universal se degradou ao longo da vigência da concessão. Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou junto da empresa os universos frágeis de operação”.

João Paulo Correia dá exemplos

João Paulo Correia afirma que serviço de entrega postal

é feito com atrasos do que considera sinais evidentes da deterioração do serviço dos Correios nos dois últimos anos. “O serviço de entrega postal é feito com atrasos, e há uma grande cobertura nacional das queixas, que não são localizadas, há um atraso constante no serviço postal”, começa por apontar o deputado socialista, que também é presidente da Junta de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso ( Vila Nova de Gaia), “o que dá acesso direto a um panorama sobre as queixas da população”. Outro exemplo: “Pessoas que residam numa rua de fronteira entre duas freguesias, quando vão fazer o cartão de cidadão e têm de apresentar o código postal, esse código é igual para toda a rua, embora ela abranja duas freguesias. O que acontece é que muitas vezes as pessoas ficam oficialmente com morada numa freguesia que não é a sua, com implicações que se notam, por exemplo, nos atos eleitorais.”

O DN questionou os CTT sobre as críticas apontadas no projeto de resolução do PS – nomeadamente em relação à degradação da qualidade dos serviços e ao aumento do número de queixas – assim como a hipótese de a empresa regressar ao controlo público, ao que a empresa responde apenas que teve “conhecimento da iniciativa e acompanha a sua evolução”. Os índices anuais de qualidade com dados do ano passado, publicados no site dos Correios, mostram que em 2016 os CTT receberam 73 773 queixas, das quais 16 677 originaram pagamento de indemnizações.

Os CTT passaram a ser uma empresa 100% privada em setembro de 2014, sob vigência do governo PSD-CDS. Somadas as duas fases do processo de privatização, o Estado arrecadou 909 milhões de euros com a venda dos Correios, que mereceu fortes queixas da oposição de esquerda, dos trabalhadores e dos sindicatos. “Os CTT tiveram sob gestão pública resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica quer na ótica do serviço, funcionado sempre como um instrumento de coesão social e territorial”, defende o projeto do PS.

Até 2020, os CTT mantêm-se como prestadores do serviço universal. As condições de prestação do serviço universal, explica o regulador, “devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo governo, ouvida a Anacom e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado”.