Lista tem de ser comunicada anualmente até setembro. Neste ano, excecionalmente, o prazo é até dia 15 deste mês

de cobrar o IVA a 23% (atualmente é 13%). Para contornar a questão foi criada uma solução transitória, que vigorou na entrega do IRS em 2017, permitindo-se que este tipo de despesa fosse inscrito à mão na declaração do imposto.

No próximo ano, e segundo precisou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças, as faturas emitidas pelas empresas que constem da lista já serão calculadas automaticamente pela AT, ainda que isso “dependa da prévia indicação no e-fatura pelos contribuintes”. Ou seja, até 15 de fevereiro, as famílias devem “encaminhar” estas faturas para a “gaveta” das despesas de educação.

Alternativamente, é também possível inscrever o valor em causa no Quadro 6 C do Anexo H da Declaração do IRS, já que em 2018 vai manter-se o regime transitório que permite aos contribuintes inscrever algumas despesas, afastando os valores calculados pelo fisco. Os proprietário de alojamento local querem chamar a atenção dos deputados para os efeitos financeiros, sociais e económicos negativos que podem ter os quatro projetos de lei que estão para ser discutidos no Parlamento. Numa petição lançada no final da semana passada, e que conta já com mais de 5000 assinaturas, solicitam ao governo a promoção de estudos que permitam dar a conhecer melhor quem está e onde está o alojamento local.

Os quatro projetos de lei (de PS, PCP, CDS-PP e BE) sobre o regime jurídico do alojamento local estão entre as razões que levaram os dinamizadores do grupo, que conta com mais de 40 mil seguidores no Facebook, a avançar com esta petição. Os diplomas, referem, revelam desconhecimento sobre “a realidade de um setor que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública” e que, sendo aprovados, “irão destruir a própria atividade”.

O PS e o PCP defendem que a instalação de um alojamento local fique dependente do consentimento da assembleia de condóminos, enquanto o BE, por exemplo, propõe que se limite a atividade a 90 dias por ano, quando esteja em causa a utilização de apartamentos ou de moradias por inteiro. A justificar estas propostas de alteração está a necessidade de aumentar a oferta e de conter as rendas habitacionais. Para os signatários esta leitura não faz sentido, lembram que o alojamento local é a fonte de subsistência e de rendimento regular de 25 mil famílias e que 80,5% dos titulares possuem apenas um imóvel alocado.

O papel desta atividade no crescimento do turismo e o impacto que tem tido no aumento do emprego é também sublinhado, ao mesmo tempo que se pede a promoção de um debate alargado com o objetivo de serem encontradas soluções consensuais que permitam o desenvolvimento de forma sustentada. A petição pede ainda iniciativas legislativas que contribuam para a entrada na economia formal dos imóveis que não estão ainda registados. L.T.