OS PARECERES

GOMES CANOTILHO › Português “A circunstância de atualmente Raul Schmidt ser cidadão português constitui obstáculo intransponível à sua extradição para o Brasil.” › Reciprocidade “Não pode o Estado Português extraditar Raul Schmidt para o Brasil por crimes anteriores a 14.12.2017. E não pode porque o artigo 33º, alínea 3, da Constituição o proíbe, por falta de condições de reciprocidade.” › Origem “Afirma-se com positividade e convicção de que o tratamento unitário e igual dos cidadãos portugueses – sejam portugueses de origem sejam portugueses naturalizados – é uma imposição da ordem pública constitucional portuguesa.”

PAULO OTERO › Direito “Raul Schmidt, por já estar naturalizado português [em 2011], tem uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, a qual, aliada à circunstância de ser neto de portugueses e ter declarado a sua vontade a ser português de origem, lhe confere o direito potestativo a ver reconhecido o seu estatuto como cidadão português de origem.” › Inválido “A circunstância de o despacho da ministra da Justiça se revelar inválido, em termos originários e, por efeito da entrada em vigor da Lei Orgânica nº 9/2015, igualmente em termos supervenientes (...), determina uma violação de direitos, liberdades e garantias.” › Lógica “A extradição torna-se, à luz da sua própria lógica interna (...), juridicamente inadmissível (...) por violar um direito fundamental dos cidadãos originários – o direito dos portugueses a não serem extraditados do território nacional.”

RUI MOURA RAMOS

› Nacionalidade “A transformação, pretendida por Raul Schmidt, da nacionalidade portuguesa derivada em nacionalidade portuguesa originária, não está dependente (pelo simples mas decisivo facto de ele ser um cidadão português e não um estrangeiro ou apátrida) do preenchimento das condições que, para a aquisição originária da nacionalidade portuguesa, a Lei Orgânica nº 9/2015 prevê.” › Dever “As autoridades administrativas e judiciais estão obrigadas a reconhecer a nacionalidade de origem deste cidadão português.”