Federação do Táxi não aceita perdão de multas à Uber

O organismo do setor exige a demissão do secretário de Estado José Mendes

PCP quer ouvir explicações do secretário de Estado na Assembleia da República. Alegam que o governante defende um “mecanismo de limpeza de contraordenações”

A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) considera “inaceitável” o perdão das multas às plataformas de serviço de transporte online Uber e Cabify, exigindo a demissão do secretário de Estado adjunto e do Ambiente por este ter apresentado tal proposta. Em causa estão 900 processos de contraordenação que somam quatro milhões de euros em multas. José Mendes defendeu, em declarações ao Expresso, o perdão para as operadoras, que seriam punidas ao abrigo da Lei 35/2016 que pune “táxis sem alvará” (o que inclui as plataformas).

“Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”, afirmou José Mendes. Para o secretário de Estado, “um Estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”. “Devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a lei”, considerou.

Recorde-se que o Tribunal de Justiça europeu decretou no dia 20 que a Uber e a Cabify (tal como outras plataformas de serviço de transporte) não são plataformas digitais, como defendem, pelo que têm de cumprir a legislação em vigor em cada país no setor dos transportes.

Até dezembro deste ano já foram aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify no âmbito da nova lei (publicada em novembro de 2016) que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi e reforça as medidas dissuasoras de atividade ilegal no setor. As multas, que totalizam cerca de quatro milhões de euros, segundo o semanário Expresso, estão por pagar.

O PCP reagiu logo na segunda-feira às declarações do secretário de Estado a defender o perdão para estas empresas, revelando que iria entregar ainda nesta semana um requerimento na Assembleia da Republica para ouvir José Mendes. Para os comunistas, trata-se de “declarações insultuosas” para a Assembleia da República e para “todos aqueles que cumprem a lei”. Os comunistas consideram de uma “enorme gravidade” que um governante defenda desta forma um “mecanismo de limpeza de contraordenações”, seja para quem for, e logo “para multinacionais que desde o início desenvolvem atividades ilegais”.

Também a ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) considerou que as declarações de José Mendes são “vergonhosas e indignas”. A lei reforçou as coimas pelo exercício da atividade sem o alvará: passaram a ser entre 2000 e 4500 euros (pessoa singular) e entre 5000 e 15 mil (pessoa coletiva). com Lusa