Uma lei condenada

Aliderança do PSD vai mudar em 2018 e pode matar a última das polémicas de 2017. A cozinha parlamentar que produziu um farrapo velho, onde agora se começa a perceber o que é de cada um, serviu um prato que agradava até aos que silenciosamente estiveram contra os que silenciosamente estiveram ao favor. No fim, CDS e PAN acabariam por beneficiar da mesma isenção de IVA. Não vai ser assim!

Fechamos o ano com duas certezas nesta matéria:

1 – O Presidente da República não vai promulgar o decreto que altera uma série de leis que mexem com a vida dos partidos.

2 – O futuro líder do PSD, se for Rui Rio, perante um veto presidencial vai rever aquilo que o PSD, com a ajuda do PS, do PCP, do PEV e do Bloco, aprovou.

Quanto a Santana Lopes, que já anunciou não compreender por que votou o PSD estas alterações, não quis dizer ao DN se vai rever o decreto na sequência de um veto presidencial.

O que se espera, agora que tudo será feito às claras, é que se revejam estas leis dando-lhes consistência. Que não se repitam votos a favor, como o do Bloco, que afinal está contra a isenção do IVA. Nem se esconda a paternidade de cada uma das soluções adotadas.

Nesta edição ouvimos também dois constitucionalistas, Jorge Miranda e Bacelar Gouveia, dizernos que o princípio constitucional da igualdade fica ferido com esta lei que isenta os partidos de pagar o imposto de valor acrescentado. Seja de que ângulo for, constitucional ou político, os partidos deram a si próprios um bolo rei mas a fava acabou por lhes sair. Não lhes resta outro caminho que não seja recuar.

Na onda que se gerou contra a forma como este decreto foi aprovado, acompanhado de uma indignação por se perceber que os partidos estavam a ir buscar mais dinheiro aos cofres do Estado, não deixa espaço para outra sentença: o decreto da Assembleia da República n.º 177/2017 está condenado a profundas alterações.