Costa entre Bruxelas e a parede
Alegislação laboral tem como ponto de partida a regulação de uma relação desequilibrada. O relacionamento jurídico e económico entre patrão e trabalhador não é uma relação entre iguais. É esse jogo de forças desiguais que justifica o artigo 59.º da Constituição. Fixam-se aí os princípios gerais, constitucionais, da proteção dos trabalhadores. Este caminho, de definir como desigual essa relação protegendo a parte mais frágil, é uma construção que decidimos enquanto comunidade e Estado de direito democrático.
Nos últimos anos, o poder legislativo e o jogo de forças desiguais entre sindicatos e patrões aproveitaram toda a margem do texto constitucional para desconstruir boa parte desse edifício. Haveria certamente normas caducas, incompreensíveis direitos adquiridos e um sistema de garantias e proteção incompatível com a sacrossanta produtividade. Estávamos a anos-luz da Europa civilizada, diziamnos. E continuam a dizer, como ontem a Comissão Europeia, que veio apelar a um aligeirar do “excesso de proteção” dos trabalhadores com contratos sem termo (dos quadros). O facto é que, a cada mudança na legislação laboral, antes e depois da troika, a tal relação desigual ficou mais desequilibrada.
O apelo de Bruxelas até faz algum sentido. A ideia é incentivar as empresas a celebrar contratos sem termo certo. Diz a Comissão que a possibilidade de o trabalhador vir a ser reintegrado na empresa por decisão judicial introduz um elemento de imprevisibilidade que está a travar a contratação de trabalhadores com vínculo permanente. Não se percebe ao certo o que Bruxelas sugere, mas parece claro que o resultado viria a desequilibrar ainda mais o jogo.
Horas depois da divulgação deste estudo da Comissão, Marcelo recebeu em Belém os líderes da CGTP e da UGT. Arménio Carlos foi taxativo à saída do encontro com o Presidente. Pela CGTP, está na hora de restituir todos os direitos perdidos nos últimos anos, de revogar as leis laborais aprovadas durante os anos da troika. Mais: “O governo tem de escolher em que lado quer estar. Se está do lado da CGTP e da esquerda” ou do lado da Europa. O problema político está aí para António Costa gerir nos próximos meses. Será, como já aqui escrevi, um dos temas decisivos neste ano, na relação do governo com os seus parceiros parlamentares.