Governo deixou na gaveta lei da paridade
Mudança. Regime para o equilíbrio entre homens e mulheres nos órgãos de administração pública ficou pronto em junho. O governo comprometeu-se com a entrega da proposta de lei até dezembro, mas ainda está “em fase de preparação”, diz a ministra da Moderniz
O governo só agora está a preparar a proposta de lei que estabelece a paridade na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas que devia ter apresentado até 31 de dezembro, como admitiu a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Para o Bloco de Esquerda, que tinha acordado com o executivo socialista esse prazo, “a proposta já devia estar preparada há muito tempo”.
Com a Lei n.º 62/2017, aprovada em 23 de junho de 2017, o executivo socialista definiu um “regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa” (ver caixa).
Ficou então de fora a administração pública. Para o BE, era ponto de honra que o Estado também fosse incluído. “O nosso projeto argumentava que o Estado tinha de ser o primeiro a dar o exemplo”, explicou ao DN a deputada Sandra Cunha.
Sem avançar logo para a administração pública, o governo negociou com o BE e comprometeu-se com uma data em letra de lei.
No artigo 13.º da proposta aprovada em junho está bem definido o prazo: “Até 31 de dezembro de 2017, o governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas.”
Na pergunta dirigida ao governo, Sandra Cunha recordou que na última reunião do Conselho de Mi- nistros do ano de 2017, realizada a 21 de dezembro, “não resultou qualquer iniciativa ou decisão” para legislar sobre a paridade na administração pública.
Já a 8 de janeiro deste ano, o BE fez seguir uma pergunta para o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que passou a tutelar a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade – cuja titular é agora Rosa Monteiro – depois da última remodelação governamental de outubro.
Perguntava Sandra Cunha qual era “o ponto da situação relativo ao cumprimento” da data definida e quando é que governo apresentaria a proposta da nova lei. A resposta chegou na última sexta-feira e ficou-se pela metade, não satisfazendo os bloquistas.
“Está em fase de preparação pelo governo a proposta de lei que estabelece o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas”, respondeu Maria Manuel Leitão Marques.
“Sabe mesmo a pouco”, reagiu ao DN Sandra Cunha. “Mais que o compromisso, é o cumprimento da lei que está em causa”, justificou a deputada, que notou que a ministra deixou por responder quando conta apresentar a nova proposta de lei.
“O próximo passo será dado no dia 20”, antecipou Sandra Cunha, quando Maria Manuel Leitão Marques se deslocar ao Parlamento, para uma audição parlamentar em sede de comissão. “Tencionamos questionar diretamente a ministra relativamente a prazos”, avisou.
Só falta ponderação da Cresap Em junho, por “razões de operacionalização”, a lei só considerou o setor empresarial do Estado e as empresas cotadas em bolsa. A deputada explicou que “o governo comprometeu-se então a trabalhar a melhor forma de aplicação da paridade com as regras da Cresap”, a Comissão de Recrutamento e Seleção para Administração Pública que avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos e fixa uma lista de três possíveis candidatos a um determinado cargo.
“Desde o verão que já houve tempo para fazer uma proposta, até porque existe já uma boa base de trabalho, que é o projeto de lei do BE. Só faltava a ponderação da questão da Cresap”, defendeu Sandra Cunha.
A lei aprovada em junho obriga a que a administração das empresas do setor público tenha pelo menos um terço de mulheres, desde janeiro passado. Às empresas cotadas em bolsa foi dado mais tempo: desde janeiro devem ter 20%, e garantir 33,3% no início de 2020.
BE vai questionar ministra no próximo dia 20 em comissão parlamentar sobre quando estará pronta a proposta do governo