Secretas ainda sem acesso aos metadados por atraso na lei

REGULAMENTAÇÃO Desde agosto do ano passado que está por aprovar o regulamento para acesso dos serviços de informações aos metadados

Aquele que foi considerado, por uma maioria parlamentar (PS, PSD e CDS), um instrumento fundamental para a segurança interna e pelo Presidente da República um regime “com relevância para a defesa do Estado de direito democrático, e em particular para a proteção dos direitos fundamentais”, continua sem ter efeito, quase sete meses depois de ter sido aprovado na Assembleia da República.

Trata-se do diploma que permite aos serviços de informações poderem aceder aos dados das telecomunicações de suspeitos (identificação, morada, localização e dados de tráfego) de terrorismo, espionagem e criminalidade organizada, aprovado em agosto de 2017 e que previa uma regulamentação posterior, que ainda não foi publicada. As secretas nacionais, as únicas na Europa que não podem aceder a estas informações, continuam sem poder utilizar este meio.

O CDS, que foi o promotor da aprovação desta medida, apresentou ontem um projeto de resolução em que recomenda ao governo que “proceda à regulamentação urgente” desta lei orgânica. “A ameaça terrorista é uma realidade europeia que não aguarda regulamentação de leis, sendo por isso urgente a iniciativa que propomos”, sublinham os centristas. Numa entrevista ao DN, no passado sábado, o presidente da bancada do CDS já tinha criticado o governo por este atraso, considerando tratar-se de “um bom exemplo do que tem sido esta legislatura” .

No seu entender, o facto de o PCP e o BE terem pedido, em janeiro passado, a fiscalização da constitucionalidade do diploma, travou o processo de regulamentação. “Interesse nacional vs. interesse de coligação? Interesse de coligação. Não regulamenta”, assinalou.

Nesta proposta de recomendação, o CDS apela ainda ao governo que aprove os planos de segurança das infraestruturas críticas. Há “pontos sensíveis, que sendo atacados podem comprometer a segurança nacional”, afirmou o deputado Telmo Correia. O DN questionou o gabinete do Sistema de Segurança Interna, responsável por esses planos, mas não teve resposta. V.M.