Já há 854 trabalhadores com autorização para entrar no Estado
Governo não se compromete com datas para o início do processo mas garante que todos os concursos para admissão dos precários vão estar concluídos até ao final do ano
Há 854 requerimentos ao programa de regularização de vínculos precários da administração pública (PREVPAP) que já reúnem todas as condições para que sejam abertos os concursos para a integração destes trabalhadores. O Bloco de Esquerda defendeu que“nada justifica” que estes concursos não avancem de imediato, mas o governo não se comprometeu com datas. Mário Centeno deixou, no entanto, a garantia de que todos ficarão concluídos até ao final de 2018.
Ontem ficou a saber-se que dos 31 957 requerimentos que chegaram às Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) há 7844 que já tiveram luz verde destes organismos – sendo este o passo que antecede o envio do processo para a homologação do governo. Este número começou por ser avançado pelo deputado bloquista José Soeiro, que também aqui quis saber porque é que o processo não podia ser acelerado e contrariar o atraso que tem registado até aqui.
Esta espécie de balanço surgiu na sequência de uma interpelação ao governo, da iniciativa do Bloco de Esquerda, precisamente sobre “a combinação explosiva” de atrasos no PREVPAP e falta de informação. Munido com algumas das 600 queixas que os trabalhadores fizeram chegar a um e-mail criado pelo BE, José Soeiro realçou alguns dos problemas do PREVPAP, que vão desde o “as interpretações criativas” do conceito de ‘necessidade permanente’ que tem sido feita por alguns dirigentes de serviços à dificuldade dos estagiários em verem a sua situação reconhecida, ou à forma “desigual” com que o processo está a decorrer nas autarquias.
Mário Centeno reafirmou o compromisso do governo no combate à precariedade, afirmou que não existe (nem pode existir) um número predefinido de situações regularizáveis. “Temos o número que vier a resultar do processo”, referiu, salientando ainda que o processo é “moroso” porque tem de ser “rigoroso” e acautelar que as regras permitem tratar situações idênticas de forma igual.
Entre os números referidos por Mário Centeno não estava o de requerimentos, que teve até agora parecer desfavorável porque estes processos estão em fase de audiência dos interessados.
No encerramento do debate, Vieira da Silva, ministro do Trabalho, reiterou que não se pode confundir contratação precária com contratação temporária (que em determinadas situações é possível e está devidamente contemplada na lei) e sublinhou que o governo avançará em 2018 “com a integração de todos aqueles que reúnem condições para serem integrados com um vínculo” sem termo na administração pública.
Do lado das bancadas à direita do PS saíram várias críticas que, ainda que também visassem o governo, se dirigiram sobretudo ao BE, que acusaram de ter criado expectativas “que agora estão a resultar em nada”. Vieira da Silva, em resposta, acusou, por seu lado, o PSD de preferir “o caos ao vazio”.
“Se nos dermos ao trabalho de revisitação histórica ao programa [de governo PSD/CDS-PP] que apresentam neste Parlamento, verificamos que não há uma referência à precariedade porque a política que sempre defenderam é de aumento dessa mesma precariedade.”